Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 41, DE 29 DE ABRIL DE 2026
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei nº 41/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, mediante utilização de
superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 2.438.046,25 (dois milhões,
quatrocentos e trinta e oito mil, quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), destinado à criação
de ficha orçamentária na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no elemento de despesa
449051 — Obras e Instalações.
A presente medida tem por finalidade assegurar a contrapartida financeira do Município
de Pedra Preta no Convênio nº 1162/2026, firmado junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Logística de Mato Grosso - SINFRA, cujo objeto consiste na execução de recapeamento asfáltico em
CBUQ, implantação de redutores de velocidade e sinalização viária urbana, contemplando
importantes vias públicas do Município.
O valor global previsto para a execução do empreendimento é de RS 8.438.046,25, sendo
R$ 6.000.000,00 provenientes de repasse do Governo do Estado e R$ 2.438.046,25 correspondentes
à contrapartida municipal, objeto deste Projeto de Lei.
Trata-se de investimento estratégico e de elevada relevância para a infraestrutura urbana
local, considerando que diversas avenidas e ruas do Município apresentam desgaste natural do
pavimento, ocasionado pelo uso contínuo, ação do tempo e necessidade de manutenção corretiva
periódica. Tal situação impacta diretamente a mobilidade urbana, a segurança no trânsito, o conforto
da população e os custos operacionais de veículos que diariamente transitam pela cidade.
Com a execução das obras propostas, o Município passará a contar com vias urbanas
recuperadas e modernizadas, proporcionando:
melhoria significativa da trafegabilidade;
redução de acidentes e maior segurança viária;
implantação de redutores de velocidade em pontos estratégicos;
reforço da sinalização horizontal e vertical;
valorização urbana e comercial das áreas atendidas;
redução de gastos futuros com operações emergenciais de tapa-buracos e manutenção
paliativa;
melhor qualidade de vida à população.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapretá.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
Destaca-se ainda que o recapeamento em CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a
Quente) representa solução técnica de elevada durabilidade e eficiência, garantindo maior vida útil
ao pavimento e melhor aproveitamento do investimento público.
Importante salientar que a utilização de recursos oriundos de superávit financeiro
evidencia responsabilidade fiscal e planejamento da Administração Municipal, permitindo a
realização da contrapartida sem prejuízo à manutenção dos serviços essenciais e sem comprometer o
equilíbrio das contas públicas.
O cronograma constante no Plano de Trabalho prevê início da execução em 2026, com
vigência até 31 de dezembro de 2027, possibilitando a adequada condução do processo licitatório,
contratação e acompanhamento técnico das obras.
Diante da importância da matéria e dos expressivos benefícios que serão entregues à
coletividade, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de
Lei, preferencialmente em regime de urgência, a fim de garantir a tempestiva execução do convênio
celebrado.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 29 de abril de 2026.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 41, DE 2026
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 2.438.046,25
(dois milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 690 — 15.451.0004.1011.0000 - PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM
DE VIAS PÚBLICAS
Valor: R$ 2.438.046,25
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte: 2.500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818,
|, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Superavit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual'- PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 29 de abril de 2026.
IRACI FERR E SOUZA
Pref unicipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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