Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 42, DE 29 DE ABRIL DE 2026
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei nº
42/2026 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro,
destinado à criação de três fichas orçamentárias no âmbito da Secretaria Municipal de Receita e
Desenvolvimento Econômico, com dotação no elemento de despesa 33.90.39 — Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica, vinculadas às fontes de recursos 749, 502 e 711, cada qual
correspondente ao respectivo saldo financeiro apurado em superávit.
A presente proposição tem por finalidade viabilizar a adequada execução orçamentária e
financeira das despesas relacionadas à contratação e pagamento dos serviços prestados pela
empresa Aerotri, responsável pela execução do trabalho de georreferenciamento em andamento no
Município.
Referido serviço possui elevada relevância estratégica para a Administração Pública
Municipal, considerando que o georreferenciamento proporciona maior precisão e atualização da
base territorial urbana e rural, permitindo ao Município aperfeiçoar o cadastro imobiliário,
modernizar os sistemas de arrecadação, aprimorar a gestão tributária e fortalecer as políticas
públicas de planejamento e desenvolvimento econômico.
Além disso, os levantamentos técnicos realizados contribuem diretamente para a
regularização cadastral dos imóveis, revisão de informações territoriais, incremento da justiça fiscal,
ampliação da capacidade arrecadatória .e. melhor direcionamento de investimentos públicos,
refletindo em benefícios permanentes à coletividade.
A abertura do presente crédito observa rigorosamente a legislação vigente,
especialmente as disposições da Lei Federal nº 4,320/64, utilizando como fonte de cobertura o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, segregado conforme as
respectivas fontes de recursos.
Dessa forma, diante do relevante interesse público envolvido, bem como da necessidade
de assegurar a continuidade e regularidade dos serviços técnicos já iniciados, submetemos o
presente Projeto de Lei à elevada apreciação dessa Casa Legislativa, esperando sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 29 de abril de 2026.
IRACI retenoe SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 2026.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 346.224,21
(Trezentos e quarenta e seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Local: 011401- SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Ficha: 723 — 04.129.0001.2317.0000 - MANTER A SECRETARIA DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
Valor: R$ 179.205,50
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 2.749
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Local: 011401- SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Ficha: 724 — 04.129.0001.2317.0000 - MANTER A SECRETARIA DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
Valor: R$ 46.252,22
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 2.502
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Local: 011401- SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Ficha: 725 — 04.129.0001.2317.0000 - MANTER A SECRETARIA DE RECEITA E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
Valor: R$ 120.766,49
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 2.711
Art. 22 Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
|, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Superavit Financeiro.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CER/78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 29 de abril de 2026.
IRACI FERREI SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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