Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 43, DE 29 DE ABRIL DE 2026
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei nº
43/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$
9,72 (nove reais e setenta e dois centavos), destinado à criação de ficha orçamentária no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde.
A presente proposição tem por finalidade viabilizar a criação da dotação orçamentária
vinculada ao Projeto/Atividade 2045 — Manutenção e Encargos com o Fundo da Saúde, na Fonte de
Recursos 621, elemento de despesa 33.90.93 — Indenizações e Restituições, permitindo o adequado
registro contábil e financeiro de valores necessários à regularização e encerramento da prestação de
contas referente ao Termo de Compromisso nº 580/2024/SAS/SES/MT, firmado entre o Município de
Pedra Preta e a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.
O referido termo teve por objeto o repasse de recursos estaduais destinados ao
cofinanciamento excepcional de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de saúde nos
níveis da atenção primária, média e alta complexidade, exigindo do Município a observância integral
das normas de execução financeira, contábil e respectiva prestação de contas.
Assim, a criação desta ficha específica no orçamento municipal mostra-se medida
indispensável para possibilitar a correta classificação da despesa, atender às exigências dos órgãos de
controle e assegurar a plena regularidade documental e contábil do convênio firmado, evitando
pendências futuras junto aos sistemas de acompanhamento e fiscalização.
Destaca-se que o valor objeto desta abertura é meramente residual e de pequena monta,
porém sua previsão orçamentária é imprescindível para cumprimento formal das obrigações
assumidas pelo Município.
Diante da relevância técnica e administrativa da matéria, solicitamos a apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei por essa Casa Legislativa.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 29 de abril de 2026.
IRACI FERREI E SOUZA
Prefeita/Múnicipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt. gov.br — gabinete pedrapreta.mt. gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 2026.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 9,72 (Nove reais e
setenta e dois centavos).
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programática: 10 302 0005 2045 0000 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Ficha: 726
Valor: R$ 9,72
Fonte: 1.621
Elemento de Despesas: 3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Hll, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações;
Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programática: 10 301 0006 3042 0000 - REGIONALIZAÇÃO DE ATENÇÃO EM SAÚDE - ESTADUAL
Ficha: 590
Valor: R$ 9,72
Fonte: 1.621
Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 29 de abril de 2026.
IRACI FERRE DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000939
[Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo