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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Ediérico da Silva Machado
REQUERIMENTO LEGISLATIVO DE URGÊNCIA Nº /2026/GVESM/CMPP
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 39, de 2026, de autoria Poder
Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
Os Vereadores subscritores do presente, com fundamento no Regimento Interno
desta Casa de Leis, requerem à Mesa Diretora, após deliberação favorável do Egrégio Plenário,
que seja concedido Regime de Urgência Especial para apreciação do Projeto de Lei nº 39/2026,
de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial,
por superávit financeiro, no orçamento vigente do Município de Pedra Preta, Estado de Mato
Grosso.
A presente solicitação justifica-se em razão da relevância da matéria, que tem
por finalidade viabilizar a criação de dotação orçamentária específica no âmbito da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinada à aquisição de sementes e insumos
agrícolas, essenciais para o desenvolvimento das atividades de fruticultura e horticultura no
município.
A proposição visa garantir suporte a projeto já em andamento, que atende
produtores rurais com acompanhamento técnico contínuo, contribuindo diretamente para o
aumento da produtividade, melhoria da qualidade dos produtos e geração de renda no meio
rural, fortalecendo a agricultura familiar e a economia local.
Ressalta-se, ainda, que os recursos utilizados são oriundos de superávit
financeiro de exercício anterior, não implicando em aumento de despesas sem a devida fonte
de custeio, mantendo o equilíbrio das contas públicas, em conformidade com a legislação
vigente.
Diante disso, considerando a necessidade de assegurar a continuidade das ações
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, bem como a
importância do atendimento célere aos produtores rurais beneficiados, mostra-se
pamitação em regime de urgência da presente
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedr,
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br + edierico gmail.com
regimental.
Diante do exposto, requerem os Nobres Pares a aprovação do presente
Requerimento de Urgência, para que o referido Projeto de Lei seja apreciado com prioridade
Pedra Preta, 04 de maio de 2026.
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Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — ediericogmail com 2
y Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |||] | | |]
000971
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/05/04000971
Número / Ano || 000971/2026
Data / Horário || 04/05/2026 - 18:43:04
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 39/2026, de autoria do Poder
Legislativo Municipal.
Autor Ediérico Machado
Tipo Matéria || Requerimento Legislativo de Urgência
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