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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Francisco José de Lima
REQUERIMENTO LEGISLATIVO DE URGÊNCIA Nº /2026/GVEJL/CMPP
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 44, de 2026, de autoria Poder Executivo
Municipal.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, com fundamento no art. 140, inciso Iv, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, vêm, respeitosamente, requerer a
concessão de regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 44, de 2026, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
O referido projeto trata da autorização para desapropriação, por interesse público, de
área urbana destinada à ampliação da estrutura da Escola Municipal São Sebastião, com a
implantação de refeitório, visando proporcionar melhores condições para o atendimento dos alunos
da rede municipal de ensino.
A medida se faz necessária diante da crescente demanda de alunos e da insuficiência
de espaço físico na unidade escolar, especialmente para preparo, armazenamento e oferta de
alimentação adequada aos estudantes, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade do
ensino no município.
Destaca-se que o imóvel a ser desapropriado foi avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), valor considerado compatível com o mercado, conforme laudo da comissão competente,
não havendo irregularidades no procedimento administrativo.
Logo, a tramitação em regime de urgência é necessária para garantir a celeridade na
execução da obra, evitando atrasos na ampliação da estrutura escolar e assegurando melhores
condições de atendimento aos alunos da rede municipal.
Diante da relevância social e administrativa da matéria, solicitamos o apoio dos Nobres
Vereadores para aprovação do presente requerimento, de modo a viabilizar a célere tramitação e
deliberação do Projeto de Lei nº 44/2026.
Pedra-Preta, 4 de maio de 2026
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Vereador Vereador
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Vereador Vereador
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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000973
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/05/04000973
Número / Ano || 000973/2026
Data / Horário || 04/05/2026 - 18:49:59
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 44/2026, de autoria do Poder
Legislativo Municipal.
Autor
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento Legislativo de Urgência
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Emitido por || Cidinha
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