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materia nº 21/2026

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 21 / 2026
Date 2026-05-06
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 37, de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id15442

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2026-05-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 21/2026
Matéria: Projeto de Lei nº 37, de 2026
Autor: Executivo Municipal
Ementa: Institui o fundo municipal dos direitos da pessoa idosa do município de Pedra Preta e define
suas finalidades fontes de recursos e formas de gestão
EXPOSIÇÃO
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, sob a presidência
de Vereador Ediérico da Silva Machado, reuniu-se extraordinariamente no dia 6 de maio de 2026, com
a presença de todos os membros, na Sala das Comissões Permanentes, para analisar o Projeto de Lei
nº 37, de 2026, de autoria do Executivo Municipal.
O Presidente da Comissão, amparado em dispositivos regimentais, designou o Vice-
Presidente, Vereador Thiago Kúlkamp, para exercer a relatoria deste projeto.
Antes de adentrar a análise do Projeto, de acordo com a alínea “b” do art. 34 do Regimento
Interno, compete a esta Comissão opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura
de créditos, empréstimos públicos, dívida pública, alterações de despesa ou receita, proposta
orçamentária, modificações na LOA, PPA e LDO, vencimentos dos servidores e tomada ou prestação de
contas do Prefeito.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 37, de 2026, de iniciativa do Executivo Municipal, visa instituir o Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, estabelecendo suas fontes de receita, formas de gestão e
aplicação dos recursos. Trata-se de instrumento de natureza orçamentária e financeira, voltado à
organização e vinculação de receitas específicas para financiamento de políticas públicas direcionadas
à população idosa.
Do ponto de vista do direito financeiro, a criação de fundos especiais encontra respaldo na
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais para elaboração e controle dos
orçamentos públicos, dispondo que os fundos constituem mecanismo de gestão de recursos vinculados
a determinadas finalidades. O projeto prevê, de forma adequada, as fontes de receitas e a destinação
dos recursos, atendendo aos princípios da unidade, universalidade e transparência orçamentária.
Ademais, a proposta está em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, que impõe responsabilidade na gestão fiscal, exigindo planejamento e controle na utilização
dos recursos públicos. O projeto estabelece mecanismos de controle e fiscalização, inclusive com
participação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o que reforça a observância aos
princípios da transparência e controle social.
No âmbito constitucional, a matéria encontra amparo no art. 165 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, que disciplina o sistema orçamentário e permite a vinculação
de receitas a fundos específicos, desde que respeitados os princípios legais e constitucionais. Além
. - / Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
] (0: Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
RA
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
disso, a previsão de que as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias demonstra
compatibilidade com o planejamento orçamentário vigente.
Por fim, verifica-se que o projeto não implica criação de despesa obrigatória sem a
correspondente previsão orçamentária, tampouco afronta os limites fiscais estabelecidos na legislação
vigente, atendendo aos requisitos legais para sua regular tramitação no âmbito desta Comissão.
CONCLUSÃO
Portanto, nos termos do art. 34, alínea “B”, do Regimento Interno, diante das considerações
expendidas, este relator manifesta-se FAVORÁVELMENTE ao Projeto de Lei nº 37, de 2026 de autoria
do Executivo Municipal.
O Relatório foi aprovado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela viabilidade econômica, financeira e orçamentária da matéria em exame.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões Permanentes, 6 de maio de 2026.
ti ori HADO 6
Presidente
EAR
IAGO KULKAMP
Vereador/Relator
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.com

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