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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
INDICAÇÃO Nº DE 2026
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do
presente expediente indicatório à Senhora Prefeita Municipal, que determine a instalação de
placas de sinalização no Parque Natural Municipal das Lagoas Claudia Mingorance Duram,
informando sobre a proibição do trânsito de bicicletas, motos e motonetas nas pistas de
caminhada, conforme disposto na Lei nº 1.992, de 28 de abril de 2026.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo garantir a ampla divulgação da referida
norma, assegurando que todos os frequentadores do parque tenham conhecimento das regras
de utilização das pistas de caminhada. A ausência de sinalização adequada pode gerar
descumprimento involuntário da legislação, conflitos entre usuários e riscos à integridade física
dos pedestres.
A instalação de placas informativas contribuirá para a organização do espaço
público, reforçará o caráter educativo da medida e auxiliará o Poder Executivo no trabalho de
fiscalização, promovendo maior segurança, harmonia e bem-estar à população que utiliza o
parque para lazer e prática de atividades físicas.
Sala das Sessões, em 6 de maio de 2026.
Vereador/PSB
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — laudirmartarelloO gmail.com
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