materia nº 350/2026

Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Matheus Barbosa
INDICAÇÃO Nº DE 2026
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do
presente expediente indicatório à Senhora Prefeita Municipal, para que discipline o
pagamento de Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos
Agentes de Combate às Endemias.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade assegurar a regulamentação, no âmbito
municipal, do pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde
e aos Agentes de Combate às Endemias, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Ministério da Saúde. Tal incentivo constitui importante mecanismo de valorização profissional,
estimulando o desempenho das atividades essenciais à promoção da saúde e ao controle de
doenças no território municipal.
Ressalta-se que os referidos agentes desempenham papel estratégico no Sistema
Único de Saúde, atuando diretamente junto às comunidades, promovendo ações de prevenção,
acompanhamento e orientação, sendo fundamentais para a efetividade das políticas públicas
de saúde. A ausência de regulamentação específica no âmbito local pode gerar insegurança
jurídica e comprometer a adequada execução desses repasses financeiros.
Ademais, a medida encontra respaldo nos princípios da legalidade, eficiência e
valorização dos servidores públicos, sendo recomendável que o Poder Executivo edite ato
normativo próprio, a fim de estabelecer critérios claros, objetivos e transparentes para o
pagamento do referido incentivo, observando-se a disposições pertinentes do ordenamento
jurídico vigente.
Sala das Sessões, em 25 de maio de 2026.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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