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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO TRINDADE
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(d camarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
INDICAÇÃO N.21%06 DE JANEIRO DE 2016
Sr. Presidente
O Vereador que o presente subscreve, requer a Mesa com base no
artigo 119 e 120 do Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Pedra Preta /MT, para que a mesma
providencie junto ao órgão competente, com cópia ao Secretário de Vias e Obras
Públicas, solicitando a devida regulamentação da Lei nº 1.478/2012, 20 de julho de
2012- “ Programa Calçadas Para Todos — que dispõe sobre a limpeza de imóveis,
fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de calçadas
em via pública .”
JUSTIFICATIVA
Vale sublinhar que os temas regulados pela Lei do PROGRAMA
CALÇADAS PARA TODOS, representam uma demanda de todos os segmentos da
sociedade, além de um direito constitucional de todos os cidadãos, em especial das
pessoas com modalidade reduzida, que se vêm impedidas de circular pela cidade em
função dos obstáculos impostos pela falta de calçadas apropriadas em vias públicas.
E; So Tuvdoda
Fábio Trindade
Vereador/PP
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