materia nº 1/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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PROJETO DE LEINº 010/2015
DE 16 DE MARÇO DE 2015.
Atualiza o piso municipal dos professores da rede municipal de ensino
visando a adequação da remuneração ao piso nacional e dá outras
providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida a implantação salarial de acordo com o piso
nacional do magistério (Lei Federal nº 11.738/2008), aos profissionais do Magistério Público
da Educação Básica do Município de Pedra Preta.
Parágrafo único. Por profissionais do magistério público da educação
básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte
pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão,
orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de
educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima em nível
médio na modalidade normal conforme determinado pela legislação federal de diretrizes e
bases da educação.
Art. 2º Fica a Prefeita Municipal autorizada a realizar as modificações
oriundas da implementação da referida Lei na LDO e PPA vigentes, promovendo a
compatibilização da ação ora proposta.
Art. 3º Fica a Prefeita Municipal autorizada aos pagamentos
retroativos referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015, da seguinte forma:
e No mês de abril/2015 será pago o retroativo referente ao mês de janeiro/201 5;
e Nomês de maio/2015 será pago o retroativo referente ao mês de fevereiro/2015 e
e No mês de junho/2015 será pago o retroativo referente ao mês de março/2015.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2015.
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Fin PRETA, 23 DE MARÇO DE 2015.
pr dorm :
esidente
exídes dê Freitas
Membro
Vice-Présiden
Redação Final - Projeto de Lei nº 010/2015 — Executivo Municipal — Pág. 1 de 2