materia nº 21/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N.º:021 /2014
DE 14 DE MAIO DE 2014.
“Concede Revisão Geral Anual, a título de correção monetária,
referente ao período compreendido entre Maio de 2013 a Abril de
2014, aos Servidores Públicos Municipais de todas as categorias e
dá outras providências”.
o MARILEDI ARAUJO COELHO PHILIPPI, PREFEITA DO
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica reajustado linearmente, a título de Revisão inflacionária, em 5,82% o
percentual apurado pelo INPC — Instituto Nacional de Preços ao Consumidor, referente à revisão geral
anual entre o mês de Maio de 2013 à Abril de 2014.
Parágrafo Primeiro — O reajuste previsto no caput deste artigo diz respeito a todos os
vencimentos atuais rtinentes aos cargos estabelecidos na legisiação municipal vigente dos
Servidores A ,
2
Aft. - Às despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
respectivas dotações de que trata a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
no partir de 01 de maio de 2014.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2014.
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Fido di a fel AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO - FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
e-mail: gabinerepedeapretamugov.br
( ANEXO ll t
ESCALAS DE VENCIMENTOS
TABELA!
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (ANO/2014 REAJUSTE 5,82%)
| NÍVEL] CLASSE A CLASSE B passe c CLASSE D CLASSE E CLASSE E CLASSE G CLASSE H CLASSE |
[01 [R$ 76882 E
768,82 768,82 |RS 768,82 | R$
R$
890,59 | R$ 1.317,55 | R$ 2.666,66 | R$ 4.444,44
R$ 909,14 | R$ 1.344,99 |R$ 2.722,21 | R$ 4.537,02
R$ 92808/R$ 1.373,01 /R$ 2.778,91 | R$ 4.631,52
R$ 947,41 |R$ 1.401,61 [R$ 2.836,79 | R$ 4.728,00
784,83 |R$ 784,83 | R$
801,18 |R$ 801,18 | R$
R$ 967,14 |R$ 1.430,81) R$ 2.895,89] R$ 4.826,48
R$ 987,29|R$ 1.460,61|R$ 2.956,21 | R$ 4.927,02
R$ 1.007,86 | R$ 1.491,03 na 3.017,78 | R$ 5.029,65
888,18 | R$ 1.028,85 | R$ 1.522,09 3.080,64 | R$ 5.134,42
906,68 | R$ 1.050,28 |R$ 1.553,80 E 3,144,81 5.241,37
a
R$ 1.072,16 | R$ 1.586,16 | R$ 3.210,32 5.350,54
2,08%
|R$ 1.619,20] R$ 3.277,19 5.461,99
964,52 [R$ 964,52 964,52 |R$ 1.117,29 | R$ R$ 3.345,46 5.575,17
984,61 /R$ 984,61 R$ 984,61 )R$ 1.140,56 | R$ 1.687,36 |R$ 3.415,14 | R$ 5.691,91
1.005,12 | R$ 1.005,12 R$ 1.005,12 | R$ 1.164,32 | R$ 3.486,28 | R$ 5.810,47
1.026,06 | R$ 1.026,06 | R$ 1.026,06 | R$ 1.026,06 | R$ 1.188,57 | R$ 1.758,39 [R$ 3.558,90 | R$ 5.931,51
1.047,43 | R$ 1.047,43 | R$ 1.047,43 | R$ 1.047,43 | R$ 1.213,33 | R$ 1.795,02 | R$ 3.633,03 | R$ 6.055,06
1.069,25 | R$ 1.069,25 | R$ 1.069,25 |R$ 1.069,25 |R$ 1.238,60 |R$ 1.832,41 |R$ 3.708,71 |R$ 6.181,19
1.091,52 | R$ 1.091,52 [R$ 1.091,52 [R$ 1.091,52 [R$ 1.091,52 [R$ 1.264,40 |R$ 1.870,58 [R$ 3.785,96 | R$ 6.309,94
1.114,26 | R$ 1.114,26 | R$ 1.114,26 1.114,26 | R$ 1.114,26 | R$ 1.290,74 | R$ 1.909,54 | Rô 3.864,82 | R$ 6.441,38
1.137,47 [R$ 1.137,47 |R$ 1.137,47 1.137,47 [R$ 1.317,63 |R$ 1.949,32 [R$ 3.945,32 [R$ 6.575,55
1.161,16 | R$ 1.161,16 [R$ 1.161,16 1.161,16 | R$ 1.345,07 [R$ 1.989,92 | R$ 4.027,51 | R$ 6.712,52
1.185,35 [R$ 1.185,35 | R$ 1.185,35 R$ 1.185,35 | R$ 1.373,09 | R$ 2031,37 [R$ 4.111,40 | R$ 6.852,34 |
1.210,04 | R$ 1.210,04 | R$ 1.210,04 [R$ 1.210,04 | R$ 1.210,04 | R$ 1.401,69 [R$ 2.073,68 | R$ 4.197,04 | R$ 6.995,08 |
1.235,25 | R$ 1.235,25 |R$ 1.235,25 1.235,25 1.235,25 |R$ 1.430,89 | R$ 2.116,88 | R$ 4.284,46 | R$ 7.140,78 |
1.260,98 | R$ 1.260,98 | R$ 1.260,98 |R$ 1.260,98 1.260,98 | R$ 1.460,70 | R$ 2.160,97 | R$ 4.373,71 | R$ 7289,53 huma,
s ex
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SS
RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ANEXO ft
CARGOS
AGENTE DE VIGILANCIA, AUXILIAR DE MONITORA, CONTÍNUA E GARI
AUXILIAR DE SERV. GERAIS, COVEIRO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO, BOMBEIRO, ENCANADOR, MARCENEIRO, PEDREIRO
TÉCNICO EM TOPOGRAFIA, TÉCNICO EM FISCALIZAÇÃO URBANA
MONITORA, MOTORISTA/MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR
AGENTE ADMINISTRATIVO, MECÂNICO/MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS, MESTRE DE OBRAS,
OPERADOR DE COMPUTADOR, OPERADOR DE MÁQUINAS, TÉCNICO EM CONTABILIDADE, AUXILIAR DE
CONSULTÓRIO DENTÁRIO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM
ASSISTENTE SOCIAL, BIOQUÍMICO/FARMACÊUTICO, FISIOTERAPEUTA, MÉDICO, ODONTÓLOGO,
ENFERMEIRO
TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO
CONTROLADOR INTERNO
CLASSEINÍVEL
25HS
i-ensmnoméDIO [soHS | 924) [| [o [o]
38HS | 1.168,60 RR RR
Ee HS 793,02 7,92] 957,35
W-MAGISTÉRIO | 30HS | 951,42 1.148,57
38HS | 1.205,36 1.356,05 1.455,20 1.746,12
25HS | 1.077,99 9,58/ 1.212,77] 10,78] 1.346,29] 11,96] 1.480,88] 13,16] 1.630,22] 14,49
Il - LIC. PLENA 30HS | 129285) | 145428) [1.614,28 1.775,74 [1.955,71
38HS | 1.637,77] |-1841,70) | 2.046,36 2.250,97 2.877,95
25HS | 1.197,76] 10,64] 1.347,52] 11,97] 149587] 13,29] 164545] 14,62] 179505] 15,95
IV ESPECIALIZAÇÃO | 30HS | 1.437,14 1.615,71 1.794,28 1.974,28 2.152,85
38HS | 1.820,61) 2.048,23 2.273,14 2.501,10 2.728,49
25HS | 1.316,34] 11,70] 1.480,51] 13,16] 1.645,45] 14,62] 1.810,00] 16,08] 1.974,55] 17,55
V- MESTRADO 30HS | 1.578,56 1.974,28 2.171,42 2.368,56
38HS | 2.000,86 2.501,09 2.751,22 3.001,35
25HS | 1.436,00] 12,76] 1.615,54] 14,36] 179353] 15,94] 1.974,55] 17,55] 215405] 19,14
VI - DOUTORADO 30HS | 1.722,85 1.938,56 2.151,42 2.368,56 2.584,28
38HS | 2.182,75). 2.455,62 2.726,17 3.001,35 3.274,16 —
GE MUy,
o Y,
$ “
25X 4,5=112,5 &
Nº DE AULASXQUATRO SEMANAS E MEIA(MÉS)=Nº DE AULAS POR MÊS a SESOSL
P
726,54/112,5=5,57 y
,54/112,5=5, “roma eSÉ
SALÁRIO/Nº DE AULAS POR MÉS=VALOR DE CADA AULA
EX CALCULO: VALOR DA AULA X Nº DE AULA X 4,5
ANEXO ÚNICO
. LELNº 667/2012 DE 01 DE JUNHO DE 2033
QUADRO DE RELAÇÃO DOS CARGOS E SALARIOS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Nº de Denominação Qdade | Vencimento | Composição da Remuneração
Orde dos Cargos em R$
m Auxílio Incentivo à Incentivo aos T” Incentivo à Incentivo ao Incentivo Valor por
: Transporte Participação Procedimentos Interiorização Trabalho Responsabilidade Profissional
Administrativa Eletivos Extra Técnica
1 1 Diretor Técnico Clínico do Hospital | [0] E 5.375,87 5.375,87
Médico Ginecológica/Obstétrica 02 5.375,87 650,00 1.050,00 | 1.450,00 1.050,00 - 9.575,87
Médico Pediátrica o 5.375,87 650,00 | - 1.450,00 - - 7.475,87,
Médico Plantonista Diurno/Notumno io | 7.611,54 - - - - - 7.611,54
Médico Cirurgião Geral 01 5.375,87 650,00 - 1.450,00 - 1.050,00 8525,87
Médico Auditor oo 2.764,75 = - - = 2.164,15
Médico Anestesista 01 3.839,91 - - 800,00 - 4.639,91
Médico Ultrassonografista ol 5.375,87 =| - - 5.375,87
Médico Cardiologista Vo 5.375,87 -| 1.450,00 1.050,00- 7.875,87
Nutricionista 01) 2.764,75 - - - 2.164,35,
Assistente Social 02 2.764,75, - - - - 2.764,15,
Técnico em RX 03 1.080,39 - - - : F
Técnico em Enfermagem IZ 1.080,39 - - -
Coordenador Hospitalar [o 167210 - E - L672,10
Enfermeira Plantonista 9? 2.764,75 - - - - 12.764,75
Enfermeiro ot 2.764,75 + 350,00 | 3.414,75
Farmacêutico/Bioquímico plantonista 02 2.764,75 I 350,00 | 3.114,75
Bioquímico 01 2.764,75 I 350,00 | 3.114,75
oferapenta [DM 2.764,35] 1 ] ) 350,00 | 3.114,75
Técnico de Laboratório E 1.080,39 ) I ] ] | 1.080,39
Agente de Vigilância Sanitarista ] n ] 1.080,39 ] 1.080,39
Diretor Geral Hospitalar o) 3.448,98 - - - - - |3.44898
Medico Veterinário 02 |) 3.225,53 3.225,53
Agente de Portaria Hospitalar 04 ] 891,97 L | 891,97
ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS BASE DE ACORDO COM REAJUSTE 5,82% DE MAIO/2014.
RELAÇÃO CARGOS SALÁRIOS COMISSIONADOS E/OU ELETIVOS
ATUALIZADOS EM MAIO/2014 REAJUSTE 5,82%
CARGO SALÁRIO BASE ATUAL(R$) | COM REAJUSTE 5,82% (R$)
1 JAGENTE ADMINISTRATIVO PSE 726,54 768,82]
2 726,54 768,82
3 JAGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS 726,54 768,82
4 JAGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA 917,34 970,72
5 — |ASSESSORES JURÍDICOS 2.366,84
6 |CHEFES 2.366,84]
7 JCONSELHEIRO TUTETAR 1.360,76
| 8 —|cooRDENADORES
9 866,03 Lss6,74
10 2.268,29 2.400,30
11 |FISIJOTERAPEUTA NASF 2.268,29 2.400,30
12 768,82
13 3.628,72 3.839,91
14 — |ODONTÓLOGO PSF 1.886,93 1.996,74
15 |PREFEITO(A) 15.000,00 15.873,00]
PROCURADOR JURÍDICO 6.000,00] 6.349,20
PSICÓLOGO NASF 2.268,29 2.400,30
18 6.000,00 6.349,20
19 1.020,97 1.080,39
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21 [VICE-PREFEITO 7.500,00 7.936,50
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Penso goinçia e-mail: gabineteQOpedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 021/2014
DE 14 DE MAIO DE 2014
Ao
Exmº Sr.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a).
Ao tempo em que me dirijo para cumprimentar os nobres edis
desta Casa de Leis, momento do qual nos utilizamos para requerer o recebimento do
PROJETO DE LEI Nº. 021/2014, para apreciação e posterior aprovação, nos termos
desta Egrégia Casa de Leis.
“Concede Revisão Geral Anual, a título de correção monetária,
referente ao período compreendido entre Maio de 2013 a Abril
de 2014, aos Servidores Públicos Municipais de todas as
categorias e dá outras providências.”
Dando cumprimento ao que preceitua o inciso X do artigo 37 da
Constituição Federativa do Brasil, encaminhamos o presente Projeto de Lei que tem como
finalidade fazer a Reposição Salarial dos Servidores Públicos Municipal, tendo como base
o INPC nos termos da legislação vigente.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa,
estamos certos de que os Senhores (a) Vereadores (a) saberão apreciá-lo e, sobretudo,
reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências
os protestos de elevado apreço.
Prefeitura Municip: U-de Pedra Preta, 14 de Maio de 2014.
PacF
MARILEDI ASSIS COELHO PHILIPPI
PREFEITA
E) É
Puta AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO -- PONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
1
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http:lhyww.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Nr.: 895/2014 VOLUMES: 1
Assunto: Projetos
Data Cadastro: 15/05/2014 Hora: 15:15:00 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 840,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Projeto Nr. 021-2014
Resumo:Projeto de Lei Nº 021-2014, e Mensagem Nº 021-2014, de autoria do executivo que Concede Revisão Geral Anual, aos Servidores
Públicos Municipais de todas as categorias e da outras providencias.
E
ê
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á
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Ê
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DESTINO
[o ORIGEM
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
RLL?
Protocolado Por: MARIA AP, M. FREITAS