materia nº 23/2014

Cámara Municipal de Pedra Preta,
APROVADO em d Ei o
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ESTADO DE ATO GROSSO Presidente
PREFEITURA DE PEDRA PRETA | erildo Augusto daSilva
GABINETE DA PREFEITA Presidente
PROJETO DE LEINº 023-2014
DE 30 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras
providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura
de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 416.000,00 (quatrocentos e
dezesseis mil reais) de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à criação do
Projeto: 1.117 — CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS; no orçamento do
exercício de 2014:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
278120035.1.117 - CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
449051000000 — Obras e Instalações R$. 416.000,00
TOTAL GERAL R$. 416.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos:
a) Provenientes do Convênio nº 007/2014 — Ministério Publico do Trabalho - Procuradoria
Regional do Trabalho da 23º Região — Procuradoria do Trabalho no Município de Rondonópolis
no valor de R$. 400.000,00 (quatrocentos mil reais); b) Por anulação parcial ou total das
seguintes dotações do orçamento vigente no valor de R$. 16.000,00 (dezesseis mil reais) de
acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64:
03 - SECRETARIA GERAL DE CORD. E ADMINISTRAÇÃO
001 : SECRETARIA GERAL DE CORD. E ADMINISTRAÇÃO
999999999.9999 — RESERVA DE CONTINGENCIA
999999000000 — Reserva de Contingencia R$. 10.000,00
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - FUNDO DE MANUT. E DES. DA EDUC. BASICA — FUNDEB
1236600522135 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O EJA — 60%
319004000000 - Contração por Tempo Determinado R$. 6.000,00
Ep
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3436-4400 Fax: (66) 3486-4401
ESTADO DE TO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo I da Lei nº. 736/2013
do Plano Plurianual; Lei nº. 737/2013 de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº. 746/2013 — Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2014, o Projeto: 1.117 — CONSTRUÇÃO DE
QUADRAS POLIESPORTIVAS,
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2014,
mars. eDi Rg COELHO PHILIPPI
PREFEITA
Câmuro Municipal deddro Ca
APROVADO em il
Na 2H Ses
Presidente
Leníio Augusto dava
presidente
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta- MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http://www.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 1008/2014
VOLUMES: 1
Assunto: Ofícios
Data Cadastro: 30/05/2014 Hora: 16:58:39 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Ofício Nr. 099-2014 :
Resumo:Ofício n 099-2014-SAD expedido pela Sra. Maria Elizabete Picolo Sec: Geral de Coord. Administrativa encaminhando Projeto de Lei n
023-2014 e respectiva Mensagem ambos de autoria do Executivo Municipal.
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DESTINO
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Protocolado Por: MARLENE DE MOURA LEAL AMORIM
ey Protetura do
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 023/2014
DE 30 DE MAIO DE 2014.
Ao
Exmº Sr.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO 'DE MATO GROSSO
I
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Sehhores (a) Vereadores (a):
'
É com satisfação que encaminhamos o presente projeto de lei nº 023/2014,
tratando de crédito adicional especial, destinado à criação do Projeto: 1.117-
Construção de Quadras Poliesportivas, tendo em vista que está sendo realizado um
convênio entre o município, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio
da Procuradoria Regional do Trabalho da 232 Região - Procuradoria do Trabalho no
Município de Rondonópolis/MT.
O presente Convênio tem por objeto o repasse de recursos para a
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT, oriundos de Termos de Ajuste de Conduta e de
acordos e/ou condenações ha Justiça do Trabalho, para a construção de três quadras
poliesportivas no município, no espaço conhecido como “CENTRO DE EVENTOS
ALEXANDRINA ALVES DE FREITAS”, situado na Av. Frei Servácio, s/nº, Bairro Jardim
Natureza, Pedra Preta/MT.
Os recursos financeiros necessários à execução do presente convênio são
no valor aproximado de R$ 416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais), cabendo
ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO destinar a importância de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), fabendo à PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA a
contrapartida financeira nd valor aproximado de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais),
a
e-mail: gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
EE od Puta 9 Poda dueta AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
Ro a!
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
suprindo eventuais despesas extraordinárias, conforme Plano de Trabalho aprovado.
Ressalto que o Projeto de Lei é de grande importância em virtude que
beneficiará muitas crianças a jovens de nosso município através do esporte.
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Na certeza de uma vez mais poder contar com a aprovação unânime de
Vossas Excelências, antecipamos nossos agradecimentos, reiterando protestos da mais
alta estima e especial consideração apreço.
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= Prefeitura de Pedra Preta, 30 de Maio de 2014.
MARILEDI Ámtido COELHO PHILIPPI
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PREFEITA
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Prefeitura do
2) Pueta, AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabincteODpedrapreta.mt.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
SECRETARIA GERAL DE COORD. ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº. 099/2014/SAD
Pedra Preta - MT, 30 de Maio de 2014.
Ao
Exmº Sr.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei e Mensagem.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa
Excelência e demais Pares desta Casa a Mensagem de Nº. 023/2014,
juntamente com o respectivo Projeto de Lei Nº. 023/2014.
Para tanto, contando com o costumeiro apoio
administrativo dos (as) Nobres Vereadores (a), apresento a proposta
contida no referido Projeto de Lei, colocando-nos a disposição para
quaisquer esclarecimentos.
No aguardo de pronunciamento favorável com a
aprovação do proposto, aproveitamos o ensejo, para antecipar nossos
agradecimentos.
Atenciosamente,
Es st B8 MARIA PICOLO
ad ta / Sec. Geral/de Coord. Administrativa
N a -.
TA
AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 840 — Centro — Fone (65) 3486-4400 FAX (E6) 3486-4401
administração E pedrapreta.mt.gov.br