materia nº 30/2014

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Prefeitura de
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 030/2014
E DE 06 DE AGOSTO DE 2014
D .
S Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras
providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura
de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 29.442,00 (vinte e nove
mil quatrocentos e quarenta e dois reais) de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64,
destinado ao acréscimo das seguintes dotações do Poder Legislativo:
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
002 - SECRETARIA DA CAMARA . . o
010310001.1002 — REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DA CAMARA
339030.00.00.00 — Material de Consumo R$. 2.000,00
339036.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$. 3.000,00
TOTAL R$. 5.000,00
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
002 - SECRETARIA DA CÂMARA
010310001.2003 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
339039.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$. 24.442,00
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 29.442,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes de anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente de acordo com o
disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64:
01 —- CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
001 —- GABINETE DO PRESIDENTE
010310001.2001 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PRESIDENTE
339030.00.00.00 — Material de Consumo R$. 8.000,00
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
001 —- GABINETE DO PRESIDENTE
010310001.2138 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CONTROLE INTERNO
319011.00.00.00 — Vencimento e Vantagens Fixa — Pessoa Civil R$. 1.500,00
319013.00.00.00 — Obrigações Patronais R$. 800,00
339014.00.00.00 — Diárias — Civil R$. 142,00
Fone: (66) 3436-4400 Fax: (66) 3486-4401
Podia Puta Ay, Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Ga
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
339030.00.00.00 — Material de Consumo R$. 1.000,00
339039.00.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$. 1.000,00
449052.00.00.00 — Equipamento e Material Permanente R$. 1.000,00
TOTAL R$ 5.442,00
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
002 —- SECRETARIA DA CAMARA , .
010310001.1002 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA
339039.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$. 6.000,00
01- CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
002 - SECRETARIA DA CÂMARA
010310001.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
319094.00.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas R$. 10.000,00
TOTAL A REDUZIR R$ 29.442,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2014.
MARILEDI A JO COELHO PHILIPPI
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Pd Fones (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
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Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http:/Awww.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 1321/2014 VOLUMES: 1
Assunto: Projetos
Data Cadastro: 06/08/2014 Hora: 12:10:18 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado; PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Projeto de Lei Nr. 174-2014
Resumo:Ofício n. 174-2014 encaminhando Projeto de Lei n. 030-2014 e respectiva Mensagem, de autoria do Executivo Municipal.
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03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
Protocolado Por: MARIA AP.M.FREITAS AM?
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara,
http://www.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 1321/2014 VOLUMES: 1
Assunto: - Projetos
Data Cadastro: 06/08/2014 Hora: 12:10:18 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ateressado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
| O, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Projeto de Lei Nr. 174-2014 :
Resumo:Ofício n. 174-2014 encaminhando Projeto de Lei n. 030-2014 e respectiva Mensagem, de autoria do Executivo Municipal.
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30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
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Protocolado Por: MARIA AP.M. FREITAS Ad
Profaitura de
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 030/2014
DE 06 DE AGOSTO DE 2014.
Ao
Exmº Sr,
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a):
É com satisfação que encaminhamos o presente projeto de lei nº 030/2014,
tratando de crédito adicional suplementar, para reforço de dotações orçamentárias.
Atendendo a solicitação do Excelentíssimo Presidente desta Casa Legislativa
elaboramos e via do presente encaminhamos o Projeto de Lei para a devida apreciação
e deliberação pelo Colegiado desta Casa, no intuito de reforçar as dotações
orçamentárias destinados as despesas com reforma e ampliação do prédio e
manutenção das atividades da Câmara.
Na certeza de uma vez mais poder contar com a aprovação unânime de
Vossas Excelências, antecipamos nossos agradecimentos, reiterando protestos da mais
alta estima e especial consideração apreço.
Prefeitura de Pedra Preta, 06 de Agosto de 2014.
MARILEDI ido COELHO PHILIPPI
PREFEITA
neta AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
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7 e-mail: gabineteOpedrapreta.mt gov. br
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