materia nº 240/2015

N
mus Viartarello
Presidente
PR
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
( ) Requerimento |
(x) Indicação N.º 042/2015
( ) Projeto de Lei
( ) Projeto de Resolução
( )Projeto Decreto Legislativo
( ) Moção de
(€ ) Emenda Supressiva
AUTOR: Laudir Martarello
Excelentíssima Senhora Prefeita
O Vereador que o presente subscreve, com base no artigo 119 e 120 do Regimento
Interno, indica a Vossa Excelência a necessidade de que a municipalidade adote medidas no sentido de
que seja promovida a imediata regularização dos prédios públicos no tocante aos Alvarás de
Prevenção Contra Incêndio, do corpo de bombeiros.
JUSTIFICATIVA
. A segurança e a prevenção da integridade física da população compete ao seu
governo, logo, regularizar os prédios públicos é dar cumprimento à parte desta obrigação pois o Alvará
de Prevenção Contra Incêndio e Pânico, ou Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro é um documento
emitido pelo Corpo de Bombeiro da Policia Militar do Estado de Mato Grosso certificando que, durante
a vistoria, a edificação possuía e cumpria todas as condições de segurança contra incêndio, ou seja, um
conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para a edificação um excelente
nível de proteção no segmento de segurança contra incêndios e pânico, assegurando portanto que as
instalações estão de acordo com todas normas previstas pela legislação.
Sala das Sessões, 06 de janeiro de 2015.
Cie Yereador/PSD
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
bttp:/Awww.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 362/2015 ví
Assunto: INDICAÇÃO
Data Cadastro: 23/01/2015 Hora: 15:19:56
Unidade Protocoladora: 13 - Gabinete de Vereador - Laudir Martarello
tnteressado: Gabinete de Vereador - Laudir Martarelo
Resuma:indicação 042/2015 de autoria do vereador Laudir Martarelto
DESTINO
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
13- Gabinete de Vereador - Laudir Martarello
Protocolado Por: LAUDIR MARTARELLO