materia nº 44/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 044 — DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá
outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 3.205.225,00 (três milhões
duzentos e cinco mil duzentos e vinte e cinco reais) de acordo com os art. 43, $ 1º e 3º, II, da Lei
Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço das seguintes dotações no orçamento vigente:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
001 — GABINETE DA PREFEITA
0412200022.004 —- MANUTENÇÃO DO GABINETE DA PREFEITA
(26) 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$. 25.000,00
(27) 3190130000 — Obrigações Patronais R$. 7.000,00
0412400022.140 - MANUTENÇÃO E ENC.C/CONT.INTERNO
(39) 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$. 55.000,00
(40) 3190130000 — Obrigações Patronais R$. 10.000,00
SOMA RS. 97.000,00
03 - SECRETARIA GERAL COORD. E ADMINISTRAÇÃO
001 — SECRETARIA GERAL COORD. E ADMINISTRAÇÃO
0412200052.012 - MANUTENÇÃO DAS ATIVS. DA SECRETARIA
(63) 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$. 60.000,00
(64) 3190130000 — Obrigações Patronais R$. 20.000,00
(68) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$. 80.000,00
0433100032.009 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
(76) 3390470000 — Obrigações Tributarias e Contributivas R$. 27.200,00
SOMA RS. 187.200,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
001 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0412900072.017 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
(93) 3190130000 — Obrigações Patronais R$. 5.000,00
(98) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$. 180.000,00
2884300082.018 - AMORTIZAÇÃO E ENC.C/DIV.PUBL.MUNICIPIO
(101) 4690710000 — Principal da Divida Contratual Resgatado R$. 120.000,00
SOMA R$. 305.000,00
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
MESA DIRETORA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
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E-mail: administracao) camarapedrapreta.mt.gov.br -
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra » à “PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 001/2014, ao Projeto de Lei
arROjio Lt LH 044 944/2014, de 19 de novembro de 2014, de autoria do Executivo Municipal,
ê 7577 ma que dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e
Hesidênie dá outras providências.
Lenildo Augusto da Silva
Presidente
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 001/2014,
>" DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento
vigente, abertura de Credito Adicional Suplementar até o montante de R$. 3.205.225,00 (três
milhões, duzentos e cinco mil e duzentos e vinte e cinco reais) de acordo com os art. 43,8 1º e 3º,
H, da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço das seguintes dotações no orçamento vigente:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
001 - GABINETE DA PREFEITA
0412200022.004 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DA PREFEITA
(26) 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$. 57.000,00
(27) 3190130000 — Obrigações Patronais R$. 15.631,00
0412400022.140 - MANUTENÇÃO E ENC,C/CONT.INTERNO
(39) 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil : R$. 87.000,00
(40) 3190130000 — Obrigações Patronais R$. 18.631,00
SOMA RS. 171.262,00
03 - SECRETARIA GERAL COORD. E ADMINISTRAÇÃO
901 - SECRETARIA GERAL COORD. E ADMINISTRAÇÃO
0412200052.012 - MANUTENÇÃO DAS ATIVS. DA SECRETARIA
(63) 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$. 92.000,00
(64) 3190130000 — Obrigações Patronais R$. 28.631,00
(68) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$. 40.000,00
0433100032.009 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
(76) 3390470000 — Obrigações Tributarias e Contributivas qua R$. 27.200,00
SOMA uv R$. 187.831,00
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04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS o didesíão [nulo
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
MESA DIRETORA tunmi
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000 Aê)
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001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0412900072.017 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
(93) 3190130000 — Obrigações Patronais R$.
(98) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$.
2884300082.018 - AMORTIZAÇÃO E ENC.C/DIV.PUBL.MUNICIPIO
(101) 4690710000 — — Principal d da Dívida Contratual Resgatado R$.
SOMA RS.
05 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0412200112.021 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
(104) 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$.
(105) 3190130000 — Obrigações Patronais R$.
(109) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$.
2678200112.026 - CONSERVAÇÃO E MANUT. DE PONTES E BUEIROS
(132) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$.
SOMA RS.
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
2012200372.088 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
(139) 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil
(140) 3190130000 — Obrigações Patronais
(144) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica
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07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDICAÇÃO
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1212200152.139 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
(171) 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixa =P. Civil
(172) 3190130000 — Obrigações Patronais
(173) 3390140000 — Diárias
(174) 3390300000 — Material de Consumo
(176) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. J.
123610013.2029 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
(182) 3390300000 — Material de Consumo
(574) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. J.
123650014.2034 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
(590) 3390300000 — Material de Consumo
(592) 3390390900 — Outros Serviços de Terceiros — P. J.
123610016.2040 — MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
(602) 3190130000 — Obrigações Patronais
(605) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. J.
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07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO “| 06 Lote
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5.000,00
90.000,00
60.000,00
155.000,00
92.000,00
23.631,00
25.000,00
100.000,00
240.631,00
62.000,00
17.331,00
2.500,00
81.831,00
76.000,00
18.231,00
2.725,00
5.000,00
4.000,00
15.000,00
6.000,00
4.500,00
3.000,00
12.000,00
65.000,00
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA cú iunicioai do Hb
MESA DIRETORA APROFADO em i- a as
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000 Na. : iu ad
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002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
123610016.2134 —- AUXILIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR
, Presidente,
(190) 3390300000 — Material de Consumo R$. 18.450,00
(191) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. J. R$. 19.500,00
SOMA RS. 37.950,00
07 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - FUNDO DE MANUT.E DES.DA EDUC.BASICA-FUNDEB
123610013.2122 — REMUN.DOS PROF DO MAGIST.FUNDAMENTAL 60%
(197) 3190040000 — Contrato por Tempo Determinado R$. 85.000,00
(198) 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixa — P. Civil R$. 332.000,00
(199) 3190130000 — Obrigações Patronais R$. 78.631,00
123610013.2125 - MANUTENÇÃO ENC.DO FUNDEB FUNDAM-40%
(200) 3190040000 — Contrato por Tempo Determinado R$. 40.000,00
(201) 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixa — P. Civil R$. 200.050,00
(202) 3190130000 — Obrigações Patronais R$. 82.000,00
123650014.2123 - MANUTENÇÃO E ENC.DP FUNDEB INFANTIL-40%
(216) 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixa — P. Civil R$. 5.000,00
(217) 3190130000 — Obrigações Patronais R$. 3.000,00
SOMA RS. 825.681,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
001:- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082430026.2064 - MANUT.DO CONS.TUT.MENOR E DO ADOLESCENTE
(246) 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$. 39.500,00
(247) 3190130000 — Obrigações Patronais RS. 8.000,00
082440030.2073 - MANUTENÇÃO DAS ATIVID. DA SECRETARIA
(261) 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$. 42.000,00
(262) 3190130000 — Obrigações Patronais . R$. 23.631,00
(263) 3390140000 — Diárias R$. 3.000,00
SOMA : R$. 116.131,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
081220030.2065 - MANUTENÇÃO FUNDO INV.ASSIST.SOCIAL-FUMIS
(289) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. J. R$. 1.000,00
082410030.2136 - MANUTENÇÃO DA PROT. SOCIAL BASICA-PSB
(291) 3390300000 — Material de Consumo R$. 2.500,00
(293) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. J. R$. 2.500,00
082440030.2161 - MANUTENÇÃO DO IGD/SUAS .
(313) 4490520000 — Equipamentos e Material Permanente R$. 8.000,00
082440050.2119 - PROGRAMA ATENÇÃO INT. A FAMILIA-PAIF
(315) 3390300000 — Material de Consumo R$. 1.000,00
082440030.2205 — MANTER O IGD/PB
(617) 3390300000 — Material de Consumo R$. 3.500,00
SOMA RS. 18:590, pá
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E TATA o bed avo 4;
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
MESA DIRETORA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78. 795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX :(066) 3486-1241
E-mail: administracao(Dcamarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
SOMA R$. 625.200,00
R$. 3.205.225,00
TOTAL GERAL
Art.2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício, de acordo com art. 43, 8 1º
e 3º, II, da Lei Federal nº 4.320/64. :
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014.
Lenildo Augusto da Silva
Presidente
Maris ru Martins de Arruda
1º Secretária
io Era raças
2º Secretário
Ca
Amara Municipal de Pedra Pretu
APROVADO Em 204 de fio
Nat Soc O
Presidente
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
MESA DIRETORA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
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JUSTIFICATIVA Nº 001/2014
DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta faz uso da presente
Justificativa para encaminhar a apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa o Projeto de Lei
Substitutivo nº 001/2014, que substitui o Projeto de Lei 044/2014, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
Ao analisar a propositura do Executivo Municipal, constatamos a necessidade
de efetuar diversas alterações em seu teor, o que motivou a elaboração do presente Projeto de Lei
Substitutivo, para o qual solicitamos aos nobres pares a aprovação.
Atenciosamente, 8
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Lenildo Augusto da Silva
Presidente
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aa la Gru) Martins de Arruda
1º Secretária
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Ae Rs fia ge uies
2º Secretário
Aos Senhores Vereadores da Câmara Municipal
Pedra Preta — MT.
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http:/fwww.camarapedrapreta.mí.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 1870/2014
VOLUMES: 1
Assunto:
Projetos
Data Cadastro: 0112/2014 Hora: 18:44:03 CPF: 929.494.281-34
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
interessado: LENILDO AUGUSTO DA SILVA Fone: O Celutar: O Cpf: 92949428134 Endereço: AVENID AV FREI SERVACIO, 700, CENTRO
PEDRA PRETA - MT - Documento: Projeto de Lei substitutivo Nr. 0071-2014
Resumo:Projeto de Lei Substitutivo n. 001-2074, de autoria da Mesa Diretora e respectiva Justificativa, ao Projeto de Lei n. 044-2014 de autoria do
Executivo Municipal.
www duralexsistemas.com.br
ORIGEM
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO aca)
Protocolado Por: MARLENE DE MOURA LEAL AMORI
DESTINO
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
ESTADO DE TO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 813/2014
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento
vigente, abertura de Credito Adicional Suplementar até o montante de R$. 3.205.225,00 (três
milhões, duzentos e cinco mil e duzentos e vinte e cinco reais) de acordo com os art. 43,8 1º e 3º,
II, da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço das seguintes dotações no orçamento vigente:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
001 - GABINETE DA PREFEITA
9412200022.004 —- MANUTENÇÃO DO GABINETE DA PREFEITA
(26) 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$. 57.000,00
(27) 3190130000 — Obrigações Patronais R$. 15.631,00
0412400022.140 - MANUTENÇÃO E ENC.C/CONT.INTERNO
(39) 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$. 87.000,00
(40) 3190130000 — Obrigações Patronais R$. 18.631,00
SOMA R$. 171.262,00
03 - SECRETARIA GERAL COORD. E ADMINISTRAÇÃO
“- 001 - SECRETARIA GERAL COORD. E ADMINISTRAÇÃO
0412200052.012 - MANUTENÇÃO DAS ATIVS. DA SECRETARIA
(63) 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P, Civil R$. 92.000,00
(64) 3190130000 — Obrigações Patronais R$. 28.631,00
(68) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$. 40.000,00
0433100032.009 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
(76) 3390470000 — Obrigações Tributarias e Contributivas R$. 27.200,00
SOMA R$. 187.831,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
001 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0412900072.017 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
(93) 3190130000 — Obrigações Patronais R$. 5.000,00
(98) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P, Jurídica R$. 90.000,00
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Podia ua Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Cpo
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
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ESTADO DE TO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
2884300082.018 - AMORTIZAÇÃO E ENC.C/DIV.PUBL.MUNICIPIO
(101) 4690710000 — Principal da Dívida Contratual Resgatado R$.
SOMA Rs.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0412200112.021 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
(104) 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$.
(105) 3190130000 — Obrigações Patronais R$.
(109) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$.
2678200112.026 - CONSERVAÇÃO E MANUT. DE PONTES E BUEIROS
(132) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$.
SOMA . R$
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
2012200372.088 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
(139) 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$.
(140) 3190130000 — Obrigações Patronais R$.
(144) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$.
SOMA RS.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1212200152.139 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
(171) 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixa — P. Civil R$.
(172) 3190130000 — Obrigações Patronais R$.
(173) 3390140000 — Diárias R$.
(174) 3390300000 — Material de Consumo R$.
(176) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. J. R$.
123610013.2029 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
(182) 3390300000 — Material de Consumo R$.
(574) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. J. R$.
123650014.2034 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
(590) 3390300000 — Material de Consumo R$.
(592) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. J. RS.
123610016.2040 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
(602) 3190130000 — Obrigações Patronais RS.
(605) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. J. R$.
SOMA RS.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
ep
60.000,00
155.000,00
92.000,00
23.631,00
25.000,00
100.000,00
» 240.631,00
62.000,00
17.331,00
2.500,00
81.831,00
76.000,00
18.231,00
2.125,00
5.000,00
4.000,00
15.000,00
6.000,00 ”
4.500,00
3.000,00
12.000,00
65.000,00
211.456,00
ar
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
123610013.2122 - REMUN.DOS PROF DO MAGIST.FUNDAMENTAL 60%
(197) 3190040000 — Contrato por Tempo Determinado R$.
(198) 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixa — P. Civil RS.
(199) 3190130000 - Obrigações Patronais . R$.
123610013.2125 - MANUTENÇÃO ENC.DO FUNDEB FUNDAM-40%
(200) 3190040000 — Contrato por Tempo Determinado R$.
(201) 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Pixa — P. Civil R$.
(202) 3190130000 — Obrigações Patronais RS.
123650014.2123 —- MANUTENÇÃO E ENC.DP FUNDEB INFANTIL-40%
(216) 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixa — P. Civil R$.
(217) 3190130000 — Obrigações Patronais R$.
SOMA RS.
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082430026.2064 —- MANUT.DO CONS.TUT.MENOR E DO ADOLESCENTE
(246) 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$.
(247) 3190130000 — Obrigações Patronais R$.
(— 082440030.2073 - MANUTENÇÃO DAS ATIVID. DA SECRETARIA
(261) 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil RS.
(262) 3190130000 — Obrigações Patronais R$.
(263) 3390140000 — Diárias R$.
SOMA RS.
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
081220030.2065 - MANUTENÇÃO FUNDO INV.ASSIST.SOCIAL-FUMIS
(289) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. J. R$.
082410030.2136 - MANUTENÇÃO DA PROT. SOCIAL BASICA-PSB
(291) 3390300000 — Material de Consumo RS.
(293) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. J. RS.
082440030.2161 - MANUTENÇÃO DO IGD/SUAS
(313) 4490520000 — Equipamentos e Material Permanente RS.
082440050.2119 - PROGRAMA ATENÇÃO INT. A FAMILIA-PAIF
3 Prtetuado
Beda Puta Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
PP mae Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
07 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
123610016.2134 — AUXILIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR
(190) 3390300000 — Material de Consumo R$.
(191) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. J. RS.
SOMA RS.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - FUNDO DE MANUT.E DES.DA EDUC.BASICA-FUNDEB
arm
18.450,00
19.500,00
37.950,00
85.000,00
332.000,00
78.631,00
40.000,00
200.050,00
82.000,00
5.000,00 -
3.000,00
825.681,00
39.500,00
8.000,00
42.000,00
23.631,00
3.000,00
116.131,00
1.000,00
2.500,00
2.500,00
8.000,00
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
(315) 3390300000 — Material de Consumo R$. 1.000,00
082440030.2205 — MANTER O IGD/PB
(617) 3390300000 — Material de Consumo RS. 3.500,00
SOMA RS. 18.500,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
041220036.2085 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA
(335) 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$. 89.000,00
(336) 3190130000 — Obrigações Patronais R$. 20.631,00
133920032.2076 —- REALIZAÇÕES ALUS. AS DATAS COMEM. E EVENTOS
(345) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. J. R$. 35.000,00
SOMA R$. 142.631,00
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
101220024.2059 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
(416) 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$. 121.690,00
(417) 3190130000 — Obrigações Patronais RS. 26.631,00
(418) 3390140000 — Diárias R$. 2.000,00
(422) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$. 20.000,00
103020020.1041 — AQUISIÇÃO DE EQUIP. AMBUL. E HOSPITALAR
(425) 4490520000 — Equipamentos e Material Permanente R$. 22.800,00
103020020.2050 - MANUTENÇÃO DO HOSP. POLIC. MUNICIPAL
(427) 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$. 79.000,00
(428) 3190130000 — Obrigações Patronais R$. 50.000,00
(429) 3390140000 — Diárias R$. 10.000,00 -
(430) 3390300000 — Material de Consumo R$. 30.000,00
(432) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$. 20.000,00
q SOMA R$. 372.121,00
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103010018.2047 - MANUTENÇÃO DO PAB-FIXO
(444) 3390300000 — Material de Consumo R$. 100.000,00
103010018.2164 —- MANUTENÇÃO DO PROG. DIABETES MELLITUS
(455) 3390300000 — Material de Consumo R$. 11.000,00
103010019.2048 — MANUTENÇÃO PROG. SAUDE DA FAMILIA-PSF
(466) 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$. 81.000,00
(469) 3390300000 — Material de Consumo R$. 10.000,00
103010019.2049 - MANUTENÇÃO DO PROG. DE SAUDE BUCAL
(473) 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil RS. 22.000,00
(474) 3190130000 — Obrigações Patronais R$. 5.000,00
(475) 3390300000 — Material de Consumo R$. 10.000,00
103010019.2100 - PROGRAMA APOIO SAUDE FAM. COMUNITARIA
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
à
ES”
e pet
E:
REEFE EFA
= GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº. 095/2014
02 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
especialmente a Lei Municipal nº. 813/2014 e em consonância com
a Lei Federal 4320/64.
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento
; Wigente, abertura de Credito Adicional Suplementar até o montante de R$. 3.205.225,00 (três
he milhões, duzentos e cinco mil e duzentos e vinte e cinco reais) de acordo com os art. 43, 8
1º e 30, II, da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço das seguintes dotações no
orçamento vigente:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
001 - GABINETE DA PREFEITA |
0412200022,004 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DA PREFEITA
(26) 3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil R$. 57.000,00
(27) 3190130000 - Obrigações Patronais R$. 15.631,00
0412400022.140 — MANUTENÇÃO E ENC.C/CONT.INTERNO
(39) 3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P, Civil R$. 87.000,00
(40) 3190130009 — Obrigações Patronais R$. 18.631,00
SOMA R$. 171.262,00
03 - SECRETARIA GERAL COORD. E ADMINISTRAÇÃO
001 - SECRETARIA GERAL COORD. E ADMINISTRAÇÃO
0412200052.012 - MANUTENÇÃO DAS ATIVS. DA SECRETARIA
(63) 3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas — P, Civil R$. 92.000,00
"64) 3190130000 - Obrigações Patronais R$. 28.631,00
vo 58) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$. 40.000,00
0433100032.009 -— CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
(76) 3390470000 - Obrigações Tributarias e Contributivas R$. 27.200,00
SOMA R$. 187.831,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0412900072.017 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
(93) 3190130000 - Obrigações Patronais R$. 5.000,00
(98) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$. 90.000,00
2884300082.018 - AMORTIZAÇÃO E ENC.C/DIV.PUBL.MUNICIPIO
(101) 4690710000 - Principal da Dívida Contratual Resgatado R$. 60.000,00
SOMA R$. 155.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
3 Pedra Preta AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
ee errei e-mail: gabineteQOpedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
SECRETARIA GERAL DE COORD. ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº. 307/2014/SAD
Pedra Preta - MT, 02 de Dezembro de 2014.
Ao
Exmº Sr. o
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ad
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO Re ”
Assunto: Encaminha Documento.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência a
Lei n.º 813/2014 e o Decreto n.º 095/2014, conforme seguem anexos.
Nada mais para o momento, antecipo meus agradecimentos,
ao tempo em que reitero protestos da mais alta estima e especial
consideração e apreço.
Atencigfamente, tl
LDA
MARIA ebrék
AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 940 - Centro — Fone (55) 3485-4400 FAX 166) 3486-4401
administração O pedrapreta.mt.gov.br