materia nº 1/2015

(9
= ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR LENILDO AUGUSTO DA SILVA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(Dcamarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
JUSTIFICATIVA Nº 001/2015
DE 10 DE AGOSTO DE 2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Justificativa nº 001/2015, tem por objetivo apresentar
formalmente o Projeto Decreto Legislativo nº 001/2015, de nossa autoria, que susta os efeitos do
item 3.3 da Cláusula Terceira do Termo Aditivo nº 001/2013, datado de 1º de agosto de 2013, ao
Contrato de Concessão nº 098/2003, celebrado entre o Município de Pedra Preta-MT e a empresa
Brasil Central Engenharia LTDA.
O anexo Decreto Legislativo foi expedido em decorrência da constatação de
que o aludido Termo Aditivo foi celebrado em flagrante desrespeito ao item 1.1.6 da Cláusula
Primeira — Do Objeto, área e prazo de concessão, constante da avença original (Contrato de
Concessão nº 098/2003), que estabelece o seguinte:
1.1.6 — O prazo de Concessão é de 20 (vinte) anos, contados
imediatamente da Ordem de Serviço Inicial, podendo ser prorrogado
por mais 10 (dez) anos, mediante acordo entre as partes através de
interesse pronunciado 24 (vinte e quatro) meses antes do fim da
vigência contratual.
Nobres pares, não foi por preciosismo que os gestores à época da celebração
do contrato original estabeleceram que a prorrogação do Contrato 098/2003 ocorreria mediante
acordo entre as partes através de interesse pronunciado 24 (vinte e quatro) meses antes do fim da
vigência contratual, e sim por precaução e zelo com a qualidade dos serviços públicos prestados à
população de Pedra Preta, de forma que somente o gestor que estivesse no cargo de Prefeito no ano
de 2021, poderia aditivar o contrato, desde que este estivesse sendo cumprido fielmente pela
concessionária.
A celebração do Aditivo nº 001/2013, ocorreu em agosto de 2013, oito anos
- antes da data estabelecida no Contrato Original, ou seja, os dois próximos governos municipais, que
poderiam e deveriam analisar a qualidade dos serviços prestados pela concessionária à população
pedra-pretense, antes de se decidir pela conveniência e viabilidade da prorrogação, foram cerceados
desse direito pelo atual governo.
Da mesma forma que é improrrogável um Contrato que possui cláusula
proibitiva ou que não possua cláusula permissiva, é também nula a prorrogação de contrato que não
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http:/Avww.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 2230/2015 VOLUMES: 1
Assunto: PROJETO
Data Cadastro: 10/08/2015 Hora: 16:04:14 CPE: 929.494.281-34
Unidade Protocoladora: 75 - Gabinete Vereador tenildo
Interessado: LENILDO AUGUSTO DA SILVA Fone: O Celular: O Cpf: 92949428134 Endereço: AVENID AV FREI SERVACIO, 700, CENTRO
PEDRA PRETA - MT - Documento: PROJETO DE DECRETO Nr. 001
Resumo:PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 001/2015 DE AUTORIA DOS VEREADORES:LENILDO AUGUSTO DA SILVA, GILMAR
RODRIGUES SALOMÃO, SEMY MENDES DE FREITAS E MARIA DA CRUZ MARTINS DE ARRUDA
www duralexsistemas.com.br
75 - Gabinete Vereador Lenildo
Protocolado Por: LENIHDO AUGUSTO DA SILVA
DESTINO
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http:/Awww.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr: 2230/2015 VOLUMES: 1
Assunto: PROJETO
Data Cadastro: 10/08/2015 Hora: 16:04:14
Unidade Protocoladora: 75 - Gabinete Vereador Lenildo
interessado: LENILDO AUGUSTO DA SILVA Fone: O Celular: O Cpf: 92949428134 Endereço: AVENID AV FREI SERVÁCIO, 700, CENTRO
CPF: 929.494.281-34
Neg
PEDRA PRETA - MT - Documento: PROJETO DE DECRETO Nr. 001 E
Resumo:PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 001/2015 DE AUTORIA DOS VEREADORES:LENILDO AUGUSTO DA SILVA, GILMAR g
RODRIGUES SALOMÃO, SEMY MENDES DE FREITAS E MARIA DA CRUZ MARTINS DE ARRUDA g
E]
3
DESTINO
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
[Do ORIGEM
75 - Gabinete Vereador Lenildo .
Protocolado Por: LENILDO AUGUSTO DA SILVA
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR LENILDO AUGUSTO DA SILVA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao()camarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
. Diante da comprovação de que o Termo Aditivo nº 001/2013, de 1º de
agosto de 2013, contraria disposições contidas no próprio Contrato de Concessão nº 098/2003,
assim como cerceou o poder público do direito de realizar a avaliação originalmente prevista, resta
justificada sua sustação e a consequentemente anulação de todos os atos dele decorrentes, motivo
pelo qual conclamamos os nobres pares a aprovarem o anexo Projeto de Decreto Legislativo.
Atenciosamente,
” AMA
Maria da Cj artins de Arruda
Vereadora/PSD

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR LENILDO AUGUSTO DA SILVA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(Ocamarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2015
DE 10 DE AGOSTO DE 2015
Susta os efeitos do item 3.3 da Cláusula Terceira do Termo
Aditivo nº 001/2013, datado de 1º de agosto de 2013, ao
Contrato de Concessão nº (098/2003, celebrado entre o
Município de Pedra Preta-MT e a empresa Brasil Central
Engenharia LTDA.
LAUDIR MARTARELLO, Presidente da Câmara Municipal de
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam sustados, com base no art. 15, inciso V da Lei Orgânica
Municipal, todos os efeitos do item 3.3 da Cláusula 3º do Termo Aditivo nº 001/2013, datado
de 1º de agosto de 2013, ao Contrato de Concessão nº 098/2003, celebrado entre o Município
de Pedra Preta-MT e a empresa Brasil Central Engenharia LTDA.
Art 22º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedra Preta
Aos 10 dias do mês de agosto de 2015
o CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRA PRETA - MT
Lenildo g 4 il
ARA MUNICIPAL D
és CAM RECTA - MT
p ce Votos Favoráveis
Vendas de Freitas
Vergador/PR
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http://www.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOL
Nr.: 2230/2015
Assunto: PROJETO
Data Cadastro: tor08izots Hora: 16:04:14
Unidade Protocoladora: 75 - Gabinete Vereador Lenildo
Interessado: LENILDO AUGUSTO DA SILVA Fone: O Celular: O Cpf: 92949428134 Endereço: AVENID AV FREI SERVACIO, 700, CENTRO
PEDRA PRETA - MT - Documento: PROJETO DE DECRETO Nr. 001
VOLUMES: 1
CPF: 929.494 .281-34
Resumo:PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 001/2015 DE AUTORIA DOS VEREADORES:LENILDO AUGUSTO DA SILVA, GILMAR
RODRIGUES SALOMÃO, SEMY MENDES DE FREITAS E MARIA DA CRUZ MARTINS DE ARRUDA
www duralexsistemas.com.br
75 - Gabinete Vereador Lenildo
Protocolado Por: LENILDO AUGUSTO DA SILVA
DESTINO
03.- GABINETE DA PRESIDENCIA
Consuite as informações sobre seu protocolo de forma virtual, atravês do site da camara.
http:lwww.camarapedrapreta.mt.gov.br)
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 2230/2015
Assunto: PROJETO
Data Cadastro: 10/08/2015 Hora: 16:04:14
Unidade Protocoladora: 75 - Gabinete Vereador tenildo
Interessado: LENILDO AUGUSTO DA SILVA Fone: O Celular: O Cpf: 92949428134 Endereço: AVENID AV FREI SERVACIO, 700, CENTRO
PEDRA PRETA - MT - Documento: PROJETO DE DECRETO Nr. 001
VOLUMES: 1
CPF: 929.494.281-34
Resumo;PROJETO DE DECRETO. LEGISLATIVO 001/2015 DE AUTORIA DOS VEREADORES:LENILDO AUGUSTO DA SILVA, GILMAR
RODRIGUES SALOMÃO, SEMY MENDES DE FREITAS E MARIA DA CRUZ MARTINS DE ARRUDA
www duralexsistemas,
ORIGEM
75 - Gabinete Vereador Lenildo
DESTINO
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
rotocolado Por. LENILDO AUGUSTO DA SILVA