materia nº 271/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
( ) Requerimento
(x) Indicação N.º 081/2014
( ) Projeto de Lei
( ) Projeto de Resolução
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Moção de
) Emenda Supressiva
AUTOR: Lenildo Augusto da Silva — PR 4
O Vereador que o presente subscreve, requer a Mesa com base no artigo 119 e 120
do Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório a Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal de Pedra Preta /MT, para que a mesma providencie junto
ao órgão competente, a realização de uma campanha de conscientização para
transferência de documentos e emplacamento de veículos para o município de
Pedra Preta,
JUSTIFICATIVA
Considerando que em Pedra Preta existem muitos veículos com
placas de outros municípios e que de acordo com o Artigo 158, Inciso III da
Constituição Federal 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do
imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus
territórios pertencem ao município, é que proponho a Chefe do Poder Executivo
Municipal que promova uma campanha de conscientização para a transferência dos
emplacamentos de outros municípios para Pedra Preta. O emplacamento dos veículos
no Município de Pedra Preta aumentará a arrecadação que será revertida em
beneficios para a própria população.
Sala das Sessões, 02 de janeiro de 2014.
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Lenildo abel Silva
Vereador —- PR
Presente”
Lenildo Augusto da Silva
Prscntente