materia nº 275/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
( ) Requerimento
(x) Indicação N.º 085/2014
( ) Projeto de Lei
( ) Projeto de Resolução
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Moção de
) Emenda Supressiva
[auror: Lenildo Augusto da Silva — PR 1
O Vereador que o presente subscreve, requer a Mesa com base no artigo 119 e 120
do Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório a Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal de Pedra Preta /MT, para que a mesma providencie junto
ao órgão competente, que elabore um programa para os micros empreendedores de
nossa cidade de sistema de troca de nota fiscal por pontos/cupons para concorrer a
prêmios.
JUSTIFICATIVA
O empreendedor paga um valor mensal de R$31,14 (5% do valor
do salário mínimo) para a Previdência Social, mais R$81,00 por mês para o Estado se
estiver no setor industrial ou comercial e R$85,00 mensais ao Município Temos que
incentivar os micros empreendedores de nossa cidade a trabalhar na formalidade e
emitir nota fiscal de serviços ou mercadorias, aumentando assim a arrecadação do
nosso município.
Sala das Sessões, 02 de janeiro de 2014.
Lenildo angl da Silva
Vereador — PR
ara Bum ipal de Pedra
39 em,
Sessão
Preta
O sf
“Tesiderite —— = mma
Lenildo Augusto da
"esidente
Silva