materia nº 285/2014

- ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
( ) Requerimento
(x) Indicação N.º 095/2014
( ) Projeto de Lei
( ) Projeto de Resolução
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Moção de
( ) Emenda Supressiva
É | AUTOR: Lenildo Augusto da Silva — PR |
O Vereador que o presente subscreve, requer a Mesa com base no artigo 119 e 120
do Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório a Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal de Pedra Preta /MT, para que a mesma providencie junto
ao órgão competente, a necessidade de elaboração e estabelecimento de um plano
municipal de regularização fundiária de lotes urbanos, originários de programas
habitacionais, ocupações irregulares e outros.
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de garantir o ordenamento do espaço urbano,
transferência de propriedade mobiliária aos seus ocupantes e consolidação do direito
- social de moradia do cidadão pedrapretense.
Sala das Sessões, 02 de janeiro de 2014.
. Câmara Municipal de Pedro Preta
* APRESENTADO em
Lenildo Augusto da Silva AH Ses ,
Vereador — PR
Lenildo Augusto da Silva
Presidente