materia nº 332/2014

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. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
( ) Requerimento
(x) Indicação N.º 142/2014
( ) Projeto de Lei
( ) Projeto de Resolução
( )Projeto Decreto Legislativo
( ) Moção de
) Emenda Supressiva
AUTORES: Lenildo Augusto da Silva — PR / Fabio Trindade-PP 1]
Os Vereadores que o presente subscrevem, requerem a Mesa com base no artigo 119
e 120 do Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório a
Excelentissima Senhora Prefeita Municipal de Pedra Preta /MT, para que a mesma
providencie junto aos órgãos competentes, que estude a possibilidade de elaborar a
“Regulamentação do Transporte Universitário Municipal”.
JUSTIFICATIVA
Com a promulgação da emenda criando
a Lei Federal nº 12.816/13, que possibilita aos gestores municipais procurarem o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para regulamentar o uso
do veículo oficial no transporte universitário, junto ao Governo Federal e, de acordo
com a emenda promulgada pela presidente, os veículos poderão ser usados na área
rural, no transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior. Conforme
a legislação depende de regulamentação dos estados e municípios e porisso os
prefeitos devem providenciar o mais rápido possível. A utilização desses ônibus para
o transporte de estudantes dos ensinos técnico e superior não irá causar nenhum
prejuízo à educação básica é uma forma de buscar diminuir as dificuldades de acesso
e de conclusão do ensino superior. Ressaltando que essa demanda foi uma das
propostas de campanha da Senhora Prefeita por ter sido muito solicitada por alunos
de ensinos técnico e superior do nosso município.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2014.
AA . fatia Taimoda
Lenildo Augusto da Silva . Fábio Trindade
Vereador — PR Cã) Vereador - PP
Lenildo Augusto daSilva
Presidente