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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
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) Requerimento Nº 010/2016
) Indicação
) Projeto de Lei
) Projeto de Resolução
) Projeto Decreto Legislativo
) Moção de
(x) Parecer
pm pp pp, pm pm,
AUTOR: Comissão de Constituição, Legislação e Redação.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência da Vereadora
Maria da Cruz Martins Arruda, reuniu-se Ordinariamente na sala das Comissões Permanentes deste
Poder Legislativo, na data infracitada, para analisar o Projeto de Resolução nº 001/2016 de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta, que dispõe sobre a revogação do Art. 24 da
resolução nº 146, de 8 de Dezembro de 2015, e da outras providências.
A Presidente reservou ao a si mesma o direito de enunciar o presente parecer.
Primando pelo cumprimento no disposto do Artigo 32, alínea “a”, do Regimento Interno
desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, resolve exarar Parecer
FAVORÁVEL, ao projeto em realce, por atender as exigências legalísticas.
O Parecer da relatora foi acompanhado pelos membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER.
Sala das Comissões, em 21 de março de 2016.
aa eres Rr geek Arruda
Presidente/Relatora
Vice-Presidente
ndeés de Freitas
Membro
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