| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2003 |
| Date | 2003-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| ÉSTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA PROJETO DE LEINº 001/2005. ENTRADA )4:7º HS. DE 12 DE FEVEREIRO DE 2003. prot Nº$3 903 . 4 Fio 2j io? AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. en dica Bodra Preta Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CRÉDITO SÁBARA MUNICIPAL DE PELOS ESPECIAL e dá outras providências. PRETA - MT NELSON DIAS DE MORAIS, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de 03 Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, etc... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEL. ARTIGO 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder à abertura de CRÉDITO ESPECIAL, no Setor de Contabilidade da Câmara Municipal, até o montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), criando-se a seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO: 01 — PODER LEGISLATIVO UN. ORÇ. : 01 - GABINETE DO PRESIDENTE FUNÇÃO: 01 — LEGISLATIVA SUBFUNÇÃO: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA: 1010 - PROCESSO LEGISLATIVO PROJ/ATIV. : 2004 — Conservação e Reforma do Prédio RED. CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA: 3390.30.00 — Material de Consumo. 3390.36.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Físic: 3390.33.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica... 4 TOTAL R$ 12.000,00 ARTIGO 2º - O valor do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO: 01 - PODER LEGISLATIVO UN. ORÇ. : 002 — SECRETARIA DA CÂMARA FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA SUBFUNÇÃO: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA: 1010 - PROCESSO LEGISLATIVO PROJ./ATIV.: 1001 — Equipamento e Material Permanente RED. ELEMENTO DE DESPESA 448 0.52.00.00.00 — Equipamento e Material Permanente.................... reis R$ 8.000,00 í AV.NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES:(065)486-1241-1266 — CEP 78.795.000 - PEDRA PRETA —- MT. e/208 Seda Im LEticc=n= ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA ÓRGÃO: 01 - PODER LEGISLATIVO UN. ORÇ. : 002 — SECRETARIA DA CÂMARA FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA SUBFUNÇÃO: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA: 1010 - PROCESSO LEGISLATIVO PROJ/ATIV. : 2002 — Manutenção das Atividades da Câmara RED. ELEMENTO DE DESPESA 3390.35.00.00.00 — Serviços de Consultoria... cores R$ 4.000,00 TOTAL oem R$ 12.000,00 = ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT. AOS 12 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2003. SEM MENDES a ITAS RESID E O O DE MELO ARLINDO DOMINGOS GONTÓ NE I"SECREFÁRIO 2º SECRETÁRIO AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES«(065)486-1241-1266 — CEP 78.795.000 - PEDRA PRETA — MT.