materia nº 1/2004

: ESTADO DE MATO GROSSO
7 CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA BREDA /5: 2º HS.
fastoy
Eat:
camera M: Pedra Preta
ciPAL DE peDRRrojeto Substitutivo nº 001/2004 ao Projeto de Lei nº 039/2003 de
MARA MUS CA autoria do Executivo Municipal, que Altera a Tabela da Lei Municipal
RETA
or: ova D 9, nº 311/2002 de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
“SE 921
Ison Dias de Morais, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica alterada a Tabela integrante da Lei nº 311/2002, conforme segue em
anexo.
Artigo 2º - A Tabela Anexa fará parte integrante e inseparável da Lei Municipal nº
311/2002, de 30 de dezembro de 2002.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos à
partir de 01 de janeiro de 2004.
Artigo 4º - Revogam — se às disposições em contrário.
g Pp
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2004.
À éndes de Wreitás N T. Bereta
vereadora / PPS
osé Igaias Correia
vereador / PFL
k à Polga
vereadora / PPS
MUNICIPIO DE PEDRA PRETA /MT
LEI Nº311/2.002.
TABELA ANEXA
ENTRADA 45:0º HS.
eat ne da IpY
em ty Dis 2001
camera M. Pe
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
Es
dra Preta
E
à
À
|
E CLASSE Consumo Kwh Mensal 1 Alíquota
Industrial Até 30 (isento)
Valor do Kwh vigente De 31 até 50 | 1,00
| De 51 até 100 1,50
| De 101 até 200 2,00
De 201 até 400 2,50
| De 401 até 600 E 3,00
De 601 até 800 3,50
De 801 até 1000 4,00
| De 1001 até 1200 4,50
Acima de 1200 5,00
Comercial Até 30 (isento) 1
| Valor do Kwh vigente De 31 até 50 L 1,00
De 51 até 100 3,00
| De 101 até 200 4,00
“| De 205 até 400 2,50 E
| De 401 até 600 3,00
De 601 até 800 3,50
| De 801 até 1000 4,00
De 1001 até 1200 | 4,50
| Acima de 1200 5,00
Residencial Até 30 (isento)
Valor do Kwh vigente De 31 até 50 L 1,00
| De 51 até 100 1,50
De 101 até 200 2,00
De 201 até 400 1 2,50
De 401 até 600 3,00
De 601 até 800 3,50
| De 801 até 1000 4,00
De 1001 até 1200 L 4,50 a
Acima de 1200 E 5,00
Poder Público Até 30 (isento)
(Estadual e Federal) De 31 até 50 E 2,00
| De 51 até 100 1 3,00
De 101 até 200 5,00
“| De 201 até 400 | 7,00
De 401 até 600 9,00
[De 601 até 800 11,00
De 801 até 1000 13,00
De 1001 até 1200 15,00
Acima de 1200 17,00
Rural Isento 0,00
Consumo Próprio “| Isento 0,00