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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: T8.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 = FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao (camarupedrapretamt.gov.br
So sro co mRsRSNdnpe ata gore
MT) Requerimento DL .
( ) Indicação o o
() Projeto de Lei Ita,
( + Projeto de Resolução
(0) Projeto Decreto Legislativo
| Moção de
na ) Parecer
AUTOR: Comissão de Constitu ão, islação e e Redação.
Excelentizsimo Senhor Presidente,
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| A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência da Vereadora
Maria da Cruz Martins Arruda, reuniu-se Extraordinariamente no sala das Comissões Permanentes
deste Poder Legislativo, na data infracitada, para analisar o Projeto de Lei nº MM2016 de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta, que estipula 0s valores dos subsídios dos secretários
Municipais do Município de Pedra Preta-MT, para o mandato de 2017 a J020,
A Presi à mesma o direito de em
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Primando pelo cumprimento no disposto do Artigo 32, alipea “a”, do Regimento Interno |
desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, resolve exarar Parecer |
FAFORÁFEL, ao projeto em realce, por atender as exigências Iegalísticas. |
O Parecer da relatora foi acoinfanhado pelos modestos da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
01 de Abril de 2016, |
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É O PARECER. |
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Presidente Relatora rd |
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