materia nº 1/2001

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
[1 Requerimento Nº 001/01
CAMARA MUNICIPAL | — |FJincicação
SECRETARIA , | |BgProjtodeLe
Gã [1 Projeto Resolução
. P7 [] Projeto Decreto Legislativo
| PROTOCOLO Nº .
| PEDRA PRETA - MT [Moção
PROTOCOLO
0
Autor: SEMY MENDES DE FREITAS - LIDER DO PTB
n— Dispõe sobre a isenção de água, aos aposentados e pensionistas,
e de outras providências.
NELSON DIAS DE MORAIS, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais etc.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMUL-
GA A SEGUINTE LEE:
ARTIGO 1º - Fica isentas, do pagamento de água todas pessoas aposentadas e pensionistas que ga-
nham até um sálario minimo, neste município.
ARTIGO 2º - A renúncia fiscal de que trata o artigo primeiro será compesada pelo aumento da arreca-
dação, alcançado através da implementação de ações coercitivas que diminuam a sonegação dostributos
municipais.
ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposiçoes em contrário.
Pedra Preta - MT., 01 de Fevereiro de 2001.
S DE FREITAS
ADOR" LIDER DO PTB
mars
“PEDRA PRETA = Hét
REJEITADO
2884.