materia nº 4/2002

. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ENTRADA 13:52 HS.
PROJETO DE LEI Nº 004/2002. pros 327/02
DE 11 DE MARÇO DE 2002. em 2 197314002 Mal
Câmara M. Pedra Preta
+ dt Dispõe sobre o controle de Quilometragem, combustíveis e destino de
Quero Eat Apa: veiculos da Prefeitura e Câmara Municipal de Pedra Preta.
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so | OZ NELSON DIAS DE MORAIS, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
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FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - E obrigatório a elaboração de planilha de controle de veículos,
estabelecendo a Quilometragem o destino e a quantidade de combustível de cada veículo por ocasião
do seu abastecimento.
Artigo 2º - Todo funcionário que utilizar-se de veículo da frota municipal,
tanto da Prefeitura como no âmbito do Legislativo, deverá preencher a planilha de controle
identificando-se como usuário do veículo, mencionando o percurso a ser realizado, data de saída e
horário.
Parágrafo Único — O retorno do veículo ao ponto de partida deverá ser
cadastrado na planilha de controle, mencionando-se o horário de chegada, Quilometragem final e
condições gerais do veículo utilizado.
Artigo 3º - O mencionado controle é obrigatório, não podendo deixar de ser
realizado, cabendo punição disciplinar ao funcionário que deixar de realizar o referido controle.
Artigo 4º - Fica obrigado o Poder Executivo enviar mensalmente a Câmara
Municipal os relatórios de controle de veículos a que se refere a presente Lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 11 DE MARÇO DE 2002.
Y MENDES DE FREITAS
READOR E LIDER DO PTB
AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES: (065) 486 -1241-1266 — CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA — MT.