materia nº 6/2002

. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
ENTRADAJL:50 S.
Prot. ne 53H07
PROJETO DE LEI Nº 006/2002. DP iáDoA a
DE 31 DE JULHO DE 2002. en ny. pedra Preta
Dispõe sobre a isenção do pagamento de água e IPTU, e dá outras
providências.
NELSON DIAS DE MORAIS, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
= FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LET:
Artigo 1º - Ficam isentos de pagamento de água e IPTU, todos os
moradores da Vila São Marcos, desde que apresentem contrato do imóvel ou escritura,
auferido pelo poder Judiciário.
Artigo 2º - A renúncia de que trata o artigo primeiro será compensada pelo
aumento de arrecadação, alcançado através de implementação de ações coercitiva que
diminuem a sonegação de tributos municipais.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
o Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
SALA DAS SESSÕES, 31 DE JULHO DE 2002.
AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES: (065) 486-1241-1266 — CEP 78.795.000 — PEDRAPRETA — MT.