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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PARECER Nº. 015/2016.
Projeto de Lei nº 012/2016.
AUTOR: Executivo Municipal
Ementa: Dispõe sobre a alteração da redação do
parágrafo 1º do Artigo 172 da Lei Municipal nº
075/1998 que trata do Adicional por Serviço
Extraordinário, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
No dia 30 de março de 2016, data do recebimento do processo referente ao
Projeto de Lei nº 012/2016 de autoria do Executivo Municipal, na qualidade de Presidente da Comissão
de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. O Presidente da Comissão, Verendor
Lenildo Augusto da Silva, de imedisto iniciou os estudos sobre a matéria c amparado por dispositivos
regimentais reservou a si mesmo o direito para enunciar Parecer ao Projeto em realce.
Após os estudos necessários o Relator constatou o Projeto de Lei 012/2016 do
Poder Executivo que dispõe sobre a alteração da redação do parágrafo 1º do Artigo 172 da Lei Municipal
nº 075/1998 que trata do Adicional por Serviço Extraordinário, e dá outras providências, , assim sendo, na
data de 04 de abril de 2016, em reunião extraordinária com os demais membros da Comissão apresentou
Parecer Favordvel, à aprovação do Projeto de Lei nº 012206, pois o mesmo tem por objetivo a
adequação a quantidade de horas extras pago no âmbito municipal, em especial aos cargos de motorista
das secretarias municipais de suúde e de obras.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão,
É O PARECER!
Sala das Comi + 04 de abril de 2016.
Chagas Fani inho Mendonça
Vice-Presidente bro
Lenildo À lg
Presidente/Relator
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