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tio ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE SERVICOS PÚBLICOS.
PARECER Nº. 003/2016.
PROJETO DE LEI Nº. 012/2016.
AUTOR: Executivo Municipal.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da redação do
parágrafo 1º do Artigo 172 da Lei Municipal n.º
075/1998, que trata do Adicional por Serviço
Extraordinário, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Na sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, no dia 04 de Abril de 2016, sob a Presidência do Vereador HÉLIO DE
FARIAS, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de Serviços Públicos para analisar o
Projeto de Lei nº. 012/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a
alteração da redação do parágrafo 1º do Artigo 172 da Lei Municipal n.º 075/1998, que
trata do Adicional por Serviço Extraordinário, e dá outras providências.
O Presidente da Comissão designou a si mesmo para
exarar parecer à matéria em destaque.
Após os estudos necessários o Relator optou por apresentar
Parecer Favorável à sua aprovação do Projeto em estudos.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais
membros da Comissão.
Assim sendo é FAVORAVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
,) Sala das Comissões, 04 de abril de 016. É
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HÉLIO DE FARIAS IRACI 48 DE SOUZA GILMAR RODRIGUES SALOMÃO
Presidente/Relator Vice-Presidente -Membro
AV. NODA GUENKO, 338 - CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA — MT.
E-mail: heliodifariaa hotmail.com
04/04/2016
| mA |
Número / Ano
Data / Horário | 04/04/2016 - 21:10:57
Ementa PARECER Nº 003/2016 CMSP FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº
012/2016 DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
[ABRO a
Matéria Legislativa
PSP Parecer da Comissão de Serviços Públicos
TE (PE
Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 12016/04/040002703
00027083 / 2016
Comissão de Serviços Públicos
http://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/consultas/protocolo/comprovante, ; protocolo mostrar. proc?num, | protocolo=27038ano. protocolo=2016
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