materia nº 483/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
( ) Requerimento
(x) Indicação N.º233/2015
( ) Projeto de Lei
( ) Projeto de Resolução
( )Projeto Decreto Legislativo
( ) Moção de
( ) Emenda Supressiva
AUTOR: Lenildo Augusto da Silva — PR
Senhor Presidente;
O Vereador que o presente subscreve, requer a Mesa com base no artigo 119 e 120 do
Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório a Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal de Pedra Preta /MT, para que a mesma providencie junto a Secretaria Municipal de
Saúde, a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer.
JUSTIFICATIVA
Um diagnóstico de Neoplasia Maligna, doença mais como conhecida câncer, muitas vezes,
causa uma reviravolta na vida de uma pessoa. Além do chogue por conta da gravidade que
normalmente representa a doença, trata-se de um tratamento longo e caro, portanto, é importante
nessa hora as pessoas terem o conhecimento dos seus direitos assegurados por lei. A Constituição
Federal brasileira assegura aos portadores de câncer alguns direitos especiais, mas a falta de
informação é grande e muitos portadores deixam de desfrutar desses beneficios por desconhecerem
seus direitos.
4 divulgação com cartazes com fácil visualização do texto, dos beneficios e direitos das
pessoas portadoras de câncer é importante que ocorra em todos os sites públicos do Município de
Pedra Preta e repartições do governo como escolas, hospitais, postos de saúde e secretarias.
As publicações poderão trazer informações com o slogan “Portadores de Neoplasia
Maligna (Câncer), conheça seus direitos.
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio doença;
- Isenção de Imposto de Renda na Aposentadoria;
- Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
- Isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
- Isenção de IPVA para veículos adaptados;
- Quitação de financiamento da casa própria;
- Saque do FGTS;
- Saque do PIS/PASEP;
- Benefício de prestação continuada (LOAS);
- Cirurgia plástica reparadora de mama;
- Quitação de financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal;
- Disque Ministério da Saúde 0800 61 1997.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2015
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Lenildo Augusto'da Silva
Vereador — PR