materia nº 16/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA VEREADORA MARIA DA CRUZ MARTINS
DE ARRUDA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao()camarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
JUSTIFICATIVA Nº » DE 29 DE ABRIL DE 2016
Senhores Vereadores,
A Vereadora que esta subscreve faz uso da presente justificativa para
encaminhar a apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
/2016, que institui Seminário anual para elaboração do Plano de
Desenvolvimento Rural do Município de Pedra Preta-MT.
Com a instituição deste Seminário a população terá a oportunidade de
compartilhar com suas ideias e expor seus anseios, e o executivo terá o compromisso de
prestar contas das tarefas assumidas durante o Seminário. Estes Seminários também será
importante para a conscientização da população daquilo que lhe compete e o que compete
ao órgão público, direitos e deveres. Devido à importância desta matéria, conto com a
seriedade dos pares desta casa na aprovação deste projeto de Lei.
Vereadora/PSL
Aos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal
Pedra Preta —- MT.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA VEREADORA MARIA DA CRUZ MARTINS
DE ARRUDA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao() camarapedrapreta.mt.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº » DE 29 DE ABRIL DE 2016
Institui Seminário Anual para
elaboração do Plano de
Desenvolvimento Rural do
Município de Pedra Preta-MT.
Mariledi Araújo Coelho Philippi, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído Seminário anual para elaboração do Plano de
Desenvolvimento Rural do Município de Pedra Preta-MT.
Parágrafo único. O Seminário a que se refere o “caput” deste artigo será
realizado no 2º semestre de cada ano, com o objetivo de identificar os problemas do meio
rural, formular propostas de solução e sua execução.
Art. 2º O Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de
Agricultura organizará o evento e promoverá ampla divulgação do mesmo, assegurando
a participação das entidades representativas Sindicatos, de assistência técnica Publica
Privada e comunidade interessada.
Art. 3º Anualmente, o Executivo municipal prestará contas das atividades
realizadas no meio rural, com base nas propostas apresentadas e aprovadas no seminário
do ano anterior.
Art. 4º As propostas que não forem da alçada do Município serão
encaminhadas às autoridades governamentais competentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Pedra Preta, 29 de abril de 2016.
5 (a
— f a Cri artins de Arruda
Vereadora/PSL