materia nº 2/2016

R ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao()camarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002, DE 9 DE MAIO DE 2016.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para
conclusão dos trabalhos da Comissão
Parlamentar de Inquérito nº 001/2016.
Laudir Martarello, Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de
Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão
dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito nº 001/2016.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 9 de maio de 2016..
Lenitdo fo; Silva
Presidente
Vanders arinho Mendonça ad
Relator Membro
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
MESA DIRETORA
“AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
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JUSTIFICATIVA Nº 002, DE 9 DE MAIO DE 2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Comissão Parlamentar de Inquérito nº 001/2016, desta Câmara Municipal de Pedra
Preta, faz uso da presente justificativa para encaminhar a Vossas Senhorias, o Projeto de Resolução
nº 002/2016, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão
Parlamentar de Inquérito nº 001/2016.
Em 11 de março de 2016 foi protocolizado na Prefeitura Municipal o Requerimento
nº 001/CMPP/CPI 001/2016, requerendo cópias de documentos relacionados à Secretaria Municipal
de Saúde, e em 4 de abril de 2016, diante da inércia do Executivo Municipal, aquele requerimento foi
reiterado por intermédio do Requerimento nº 001/CMPP/CPI 001/2016, que concedeu mais 5 (cinco)
dias úteis para que o atendimento ocorresse. :
Para surpresa dos membros da Comissão Parlamentar, foi encaminhada uma pequena
parte da documentação requerida e um pedido de dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, o que foi
deferido parcialmente, ficando estabelecido o dia 2 de maio de 2016 como data limite para a entrega
dos aludidos documentos. Porém, mais uma vez, na data definida foi entregue apenas uma parte do
restante dos documentos, e somente em 5 de maio, 55 (cinquenta e cinco) dias após o requerimento
original, ocorreu a entrega total.
A demora para fornecer os documentos requeridos consumiu aproximadamente dois
terços do prazo total concedido à Comissão Parlamentar, não restando a ela outra alternativa, senão a
de propor a prorrogação do prazo, para evitar a sua extinção por decurso de tempo sem a conclusão
das investigações.
Isto posto, a Comissão Parlamentar de Inquérito, com supedâneo nas disposições
insculpidas no Art. 54, $7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal, elaborou o anexo projeto de
resolução, e requer a sua aprovação.
x
9/28
Lenildo Augusto da Silva
Presidente
(|
Membro
Aos
Senhores '
Vereadores da Câmara Municipal de Pedra Preta —- MT.