materia nº 49/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 049/201
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014.
Ão
Exmº sr.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
dor Senhores (a) Vereadores (a):
É com satisfação gue encaminhamos o projeto de lei nº 049/2014, que
dispõe sobre o incentivo à produtividade concedida aos profissionais da saúde
efetivados, ocupantes do cargo de enfermeiro, odontólogo, bioquimico-farmacêutico e
fisioterapeuta.
O projeto trata da reformulação da Lei nº 019/1997, de 05/05/1997,
revogada pela Lei Complementar nº 016/2014, em específico, no artigo 65, daquele
estatuto.
Na certeza de uma vez mais poder contar com a aprovação unânime de
Vossas Excelências, antecipamos nossos agradecimentos, reiterando protestos da mais
alta estima e especial consideração apreço.
Na Prefeitura de Pedra Preta, 03 de Dezembro de 2014.
MARILEDI is COELHO PHILIPPI
PREFEITA
Prefoitura da
(1)
EB eua Ja Jula, AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
(tn pages e-mail: gabineteDpedrapreta mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 049/2014
j DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014
camara Municipal de Pedra a
APROVADO em 38 do
Na J6-. Sessão: - Fica criado na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal
Piésidente de Pedra Preta, o INCENTIVO AO DESEMPENHO
Lenildo Augusto daSilva PROFISSIONAL.
Presidente MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º - Fica criado na Secretaria Municipal de Saúde o
Incentivo ao Desempenho Profissional para os servidores municipais efetivados com formação em
saúde de nível superior, ocupantes do cargo de odontólogo, enfermeiro, bioquímicos-farmacêutico e
fisioterapeutas.
ARTIGO 2º - O referido incentivo não será incorporado ao salário e
será aplicado de acordo com o desempenho de cada profissional.
ARTIGO 3º - Para fazer jus ao recebimento do total do incentivo, é
necessária a apresentação do relatório de produtividade atestado pelo Secretário Municipal de
Saúde, com a exigência mínima dos seguintes procedimentos e carga horária:
PROFISSIONAL MÍNIMO DE HORAS MÍNIMO DE
TRABALHADAS PROCEDIMENTOS
Enfermeiro — 20 horas 90 450
Enfermeiro — 40 horas 180 900
Odontólogo — 20 horas 90 450
Odontólogo = 30 horas 135 Em 675 1
Odontólogo — 40 horas 180 990
Bioquímico/Farmacêutico — 20 horas 90 1300 +
Fisioterapeuta — 20 horas 90 450
Fisioterapeuta — 30 horas 135 — 675
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do referido incentivo é no máximo
de R$ 1.330,00 (um mil e trezentos e trinta reais).
ARTIGO 4º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta das dotações a seguir:
11- Secretaria Municipal de Saúde
001]- Secretaria Municipal de Saúde
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
1030200202050- Manutenção do Hospital. Policlínica Municipal
3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixa — Pessoa Civil
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ARTIGO 6º - Revogam-se às disposições em contrário.
é GABINETE DA PREFEITA EM PEDRA PRETA - MT,
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUATORZE.
MARILEDI E COELHO PHILIPPI
PREFEITA MUNICIPAL
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000,
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http://www.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
P ocoL
Nr.: 1883/2014 VOLUMES: 1
Assunto: Projetos
Data Cadastro: 03/12/2014 Hora: 19:00:23 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
O, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Projetos de Leis Nr. 048, 049 e 050-2014
Resumo:Oficio n. 310-2014 encamin hando Projetos de Lei nº 048, 049 e 050-2014 do RExecutivo Municcipal.
www duralexsistemas.com.br
Do ORIGEM DESTINO
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
Protocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS N