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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE SERVICOS PÚBLICOS.
PARECER Nº. 007/2016.
PROJETO DE LEI Nº. 014/2016.
AUTOR: Executivo Municipal.
SÚMULA: Institui a COBRANÇA DE TAXAS
decorrentes da prestação de serviço público de
Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do
Município de Pedra Preta, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Na sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, no dia
10 de junho de 2016, sob a Presidência do Vereador HÉLIO DE FARIAS, reuniu-se,
extraordinariamente, a Comissão de Serviços Públicos para analisar o Projeto de Lei nº.
014/2016, de autoria do Executivo Municipal, que institui a COBRANÇA DE TAXAS
decorrentes da prestação de serviço público de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no
âmbito do Município de Pedra Preta, e dá outras providências.
O Presidente da Comissão designou a si mesmo o direito para exarar
parecer à matéria em destaque.
Após os estudos necessários o Relator optou por apresentar Parecer
Favorável à sua aprovação do Projeto em estudos.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da
Comissão.
Assim sendo é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 10 de junho de né /
Ao du LES
HÉLIO DE FARIAS Nr RODRIGUES SALOMÃO
Presidente/ Relator Vice-Presidente Membro
AV. NODA GUENKO, 338 - CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA — MT.
E-mail: heliodifaria(o hotmail.com
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