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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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PARECER Nº34, DE 10 DE JUNHO DE 2016
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ar Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência da Vereadora
Maria da Cruz Martins Arruda, reuniu-se extraordinariamente na sala das
Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, na data infracitada, para analisar o
Projeto de Lei nº 19/2016 de autoria do vereador Lenildo Augusto da Silva que
institui 07 de dezembro como o dia de incentivo á inclusão do "casamento
comunitário coletivo" no calendário oficial de datas e eventos de pedra preta e dá
outras providências
A Presidente reservou a si mesma o direito de enunciar o
presente parecer.
Primando pelo cumprimento no disposto do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais
atinentes, resolve exarar Parecer FAVORÁVEL, ao projeto em realce, por atender as
exigências legalísticas.
O Parecer da relatora foi acompanhado pelos membros da comissão,
que opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER.
Sala das Comissões, em 13 de junho de 2016.
te
Presidente/Relatora Vice-Preside
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