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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR LENILDO AUGUSTO DA SILVA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(Gcamarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
INDICAÇÃO Nº » DE 14 DE JUNHO DE 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer a Mesa com base nos
artigos 119 e 120 do Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Pedra Preta /MT, para que no uso de suas
prerrogativas, solicite aos órgãos responsáveis a criação do Conselho Municipal de
Pessoas com Deficiências.
JUSTIFICATIVA
A criação deste Conselho tem por objetivo formular diretrizes e
promover planos, políticas e programas nos segmentos da administração local para
garantir os direitos e a integração da pessoa com deficiência. Além disso, o Conselho
poderá acompanhar o planejamento e avaliar a execução, mediante relatórios de gestão,
das políticas e programas setoriais de educação, saúde, inclusão no trabalho, assistência
social, transporte, cultura, turismo, lazer, política urbana e outras que objetivem a
integração da pessoa com deficiência.
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Lenildo Augusto da Silva
Vereador — PR
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