| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Pedra Pretu APROVADO em 43. / 252 o, 3 . Naa? alia EPE CRERA residente ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DA PREFEITA PROJETO DE LEI N.º 003/2013 DE 30 DE JANEIRO DE 2013. Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILLIPI, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Para atender o preenchimento de cargos de necessidade temporária de excepcional interesse público a Administração Pública Municipal de Pedra Preta fica autorizada a contratar pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal; mediante ato administrativo, do qual constarão todos os direitos, deveres, remuneração do contratado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º - Consideram-se para os fins desta lei atividades de necessidade temporária de excepcional interesse público: 1 - Serviços de limpeza e manutenção de espaços públicos; II- Monitor (a); HI- Professor (a) Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, será feito mediante editai de Processo Seletivo, sujeito à ampia divulgação, a ser regulamentado por decreto, e será ordenado por despacho fundamentado do Chefe do Executivo Municipal, que declarará a necessidade e o interesse público, para a execução do referido serviço, com a caracterização da temporariedade, o emprego ou a função a ser exercida, os salários, O local de trabalho, a carga horária semanal, a estimativa de custos, a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações, com a descrição do cargo, remuneração e carga horária. $ 1º - Devido à duração determinada da execução dos serviços tratados nessa lei, os contratos a que se refere este artigo, terão sua duração adstrita ao período do contrato, de acordo com o edital. 8 2º - Caso haja a extinção do serviço para o qual fora contrato; o contrato será rescindido mediante comunicação prévia ao contratado. 8 3º - O Poder Executivo Municipal determinará os cargos e n.º de vagas quando da realização do Processo Seletivo. Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, com prazo de até 06 (Seis) meses, prorrogável por igual período, e o contratado será inscrito como contribuinte do Regime Geral de Previdência Social e o contrato será regido pelo Regime Jurídico Unico dos Servidores Municipais. , Art. 5º - As contratações somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica. 8 1º - Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde expedido por médico integrante da rede pública municipal, o qua! deverá considerar a aptidão para o exercício da função, objeto da contratação. 5 2º - A contratação nos termos desta lei não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal. AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401 e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br 1 câmura Municipal de Pedra Preta APROVADO em 13 /9% Presidente MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DA PREFEITA Art. 6º - O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato ou em desacordo com os casos previstos no art. 2º desta Lei, sob pena de nulidade do contrato sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão. Art. 7º - A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será fixada em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores efetivos em função assemelhada no Município. Art. 8º - É motivo de rescisão da contratação, nos termos desta tei, a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado. Parágrafo único - É também motivo de rescisão da contratação, nos termos desta lei, a nomeação ou designação do contratado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de governo, quando não houver mais necessidades dos serviços. Art. 9º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se- á, sem direito a indenizações: 1 - automaticamente pelo término do prazo contratual, prescindindo qualquer outra formalidade; II - por iniciativa do contratado; III - por iniciativa do contratante; IV - Por interesse da administração pública; Parágrafo único - A extinção do contrato, nos casos do incisos II, deverá ser comunicada com a antecedência mínima de trinta dias, sob pena de aplicação de multa contratual. Art. 10º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos. Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS TRINTA DIAS DO MES DE JANEIRO DO ANO DE 2013. MARILEDI ARAUJO COELHO PHILIPPI Prefeita Municipal ENTRADA o IS 28 . álene de Moura Leal Amorim Escriturário - Datilógrafo AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401 e-mail: gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br 2 Câmara Mu E n. de Pedra Preia ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DA PREFEITA MENSAGEM Nº 003/2013 DE 30 DE JANEIRO DE 2013. Ao Exmº Sr. LENILDO AUGUSTO DA SILVA M.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as). - O presente projeto de lei tem como objetivo regulamentar a contratação temporária de servidores prevista no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal; permitindo ao Município a contratação temporária de servidores para fazer frente à necessidade de pessoal em situações de caráter temporário. Note-se que a Constituição Federal vigente somente estabelece três formas de contratação de pessoal quais sejam: por meio de aprovação em concurso público; contrato temporário para atender as necessidades de excepcional interesse público de que trata o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal; e admissão para cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração. No presente caso, devido a insuficiência em atender a demanda de garis, monitores (substitutos e reserva) e professores (substitutos e reserva) etc, e a indisponibilidade de outros servidoçes para suprir as vagas fica justificada a necessidade da contração temporária mediante processo seletivo simplificado em consonância com o principio da economicidade. Ademais, considerando que a realização de outro concurso público demandaria tempo para realização de todos os atos internos e externos até sua finalização, com aprovação, nomeação e posse dos candidatos, o que de fato fica devidamente demonstrado a excepcionalidade de tal contratação. Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras saberão apreciá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação. Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de elevado apreço. Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 30 de janeiro de 2013. NIRADA A (6 prot ND OS LIMÃO S SR is 4 BE hs, em O MARILEDI ReAUIO COELHO PHILIPPI q Tariene de Moura Leal Amorim PREFEITA MUNICIPAL Escriturário - patilógrafo AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287 e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt gov. br 1