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materia nº 3/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Pedra Pretu
APROVADO em 43. / 252 o, 3 .
Naa? alia EPE CRERA
residente
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N.º 003/2013
DE 30 DE JANEIRO DE 2013.
Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para
atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse
público e dá outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILLIPI, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Para atender o preenchimento de cargos de
necessidade temporária de excepcional interesse público a Administração Pública Municipal de
Pedra Preta fica autorizada a contratar pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37,
inciso IX da Constituição Federal; mediante ato administrativo, do qual constarão todos os
direitos, deveres, remuneração do contratado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Consideram-se para os fins desta lei atividades de
necessidade temporária de excepcional interesse público:
1 - Serviços de limpeza e manutenção de espaços públicos;
II- Monitor (a);
HI- Professor (a)
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, será feito
mediante editai de Processo Seletivo, sujeito à ampia divulgação, a ser regulamentado por
decreto, e será ordenado por despacho fundamentado do Chefe do Executivo Municipal, que
declarará a necessidade e o interesse público, para a execução do referido serviço, com a
caracterização da temporariedade, o emprego ou a função a ser exercida, os salários, O local de
trabalho, a carga horária semanal, a estimativa de custos, a origem e a disponibilidade dos
recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações, com a descrição do cargo,
remuneração e carga horária.
$ 1º - Devido à duração determinada da execução dos serviços
tratados nessa lei, os contratos a que se refere este artigo, terão sua duração adstrita ao período
do contrato, de acordo com o edital.
8 2º - Caso haja a extinção do serviço para o qual fora contrato;
o contrato será rescindido mediante comunicação prévia ao contratado.
8 3º - O Poder Executivo Municipal determinará os cargos e n.º
de vagas quando da realização do Processo Seletivo.
Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado,
com prazo de até 06 (Seis) meses, prorrogável por igual período, e o contratado será inscrito
como contribuinte do Regime Geral de Previdência Social e o contrato será regido pelo Regime
Jurídico Unico dos Servidores Municipais. ,
Art. 5º - As contratações somente poderão ser efetivadas com
observância da dotação orçamentária específica.
8 1º - Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde
expedido por médico integrante da rede pública municipal, o qua! deverá considerar a aptidão
para o exercício da função, objeto da contratação.
5 2º - A contratação nos termos desta lei não confere direitos
nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
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câmura Municipal de Pedra Preta
APROVADO em 13 /9%
Presidente
MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
Art. 6º - O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá
receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato ou em desacordo
com os casos previstos no art. 2º desta Lei, sob pena de nulidade do contrato sem prejuízo da
responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 7º - A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta
Lei, será fixada em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores
efetivos em função assemelhada no Município.
Art. 8º - É motivo de rescisão da contratação, nos termos desta
tei, a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado.
Parágrafo único - É também motivo de rescisão da contratação,
nos termos desta lei, a nomeação ou designação do contratado, ainda que a título precário ou
em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das
esferas de governo, quando não houver mais necessidades dos serviços.
Art. 9º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-
á, sem direito a indenizações:
1 - automaticamente pelo término do prazo contratual, prescindindo qualquer outra formalidade;
II - por iniciativa do contratado;
III - por iniciativa do contratante;
IV - Por interesse da administração pública;
Parágrafo único - A extinção do contrato, nos casos do incisos
II, deverá ser comunicada com a antecedência mínima de trinta dias, sob pena de aplicação de
multa contratual.
Art. 10º - O tempo de serviço prestado em virtude de
contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRINTA DIAS DO MES DE JANEIRO DO ANO DE 2013.
MARILEDI ARAUJO COELHO PHILIPPI
Prefeita Municipal
ENTRADA o IS
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.
álene de Moura Leal Amorim
Escriturário - Datilógrafo
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
e-mail: gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
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Câmara Mu
E
n. de Pedra Preia
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 003/2013
DE 30 DE JANEIRO DE 2013.
Ao
Exmº Sr.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
M.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as). -
O presente projeto de lei tem como objetivo
regulamentar a contratação temporária de servidores prevista no inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal; permitindo ao Município a contratação
temporária de servidores para fazer frente à necessidade de pessoal em
situações de caráter temporário.
Note-se que a Constituição Federal vigente somente
estabelece três formas de contratação de pessoal quais sejam: por meio de
aprovação em concurso público; contrato temporário para atender as
necessidades de excepcional interesse público de que trata o artigo 37, inciso
IX da Constituição Federal; e admissão para cargo de provimento em comissão
de livre nomeação e exoneração.
No presente caso, devido a insuficiência em atender a
demanda de garis, monitores (substitutos e reserva) e professores (substitutos
e reserva) etc, e a indisponibilidade de outros servidoçes para suprir as vagas
fica justificada a necessidade da contração temporária mediante processo
seletivo simplificado em consonância com o principio da economicidade.
Ademais, considerando que a realização de outro
concurso público demandaria tempo para realização de todos os atos internos e
externos até sua finalização, com aprovação, nomeação e posse dos
candidatos, o que de fato fica devidamente demonstrado a excepcionalidade de
tal contratação.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa,
estamos certos de que os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
saberão apreciá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas
Excelências os protestos de elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 30 de janeiro de 2013.
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q
Tariene de Moura Leal Amorim
PREFEITA MUNICIPAL
Escriturário - patilógrafo
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt gov. br
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