materia nº 4/2013

Câmura Municipal de Pedro
APROVADO em OS / pa Pora
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA .. mara hiun de Pedra Preta
. ENTRADA
PROJETO DE LEI N.º 004/2013 Prot. NºS
2. hs, emol LOU tB.
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
= Mandes Pe
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá “outras
providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os poderes legislativo e executivo autorizados a proceder, no
orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$.
1.451.350,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta e um mil e trezentos e cinquenta reais), de
acordo com os artigos 42 e 43 da lei nº, 4,320/64, destinado a despesas com Contrato por
Tempo Determinado; Atividade de Publicidade e Propaganda e Processo Seletivo/Concurso
Público no Poder Legislativo; e Contribuições; Outros Serviços de Terceiros — PF; Atividade de
Processo Seletivo Simplificado; no Poder Executivo, criando-se as seguintes dotações no
orçamento vigente:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
002 - SECRETARIA DA CAMARA R
0103100012.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
319004.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 7.000,00
0103100012.166 - DESPESA COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA
339030.00.00.00 - Material de Consumo R$ 1.000,00
339039.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 14.000,00
0103100012.167 - PROCESSO SELETIVO/CONCURSO PÚBLICO
339039.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 3.000,00
TOTAL DA CÂMARA R$ 25.000,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0412400072.016 - ENCARGOS COM A A.M.M
339041.00.00.00 - Contribuições R$ 50.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1236100132.165 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
319004.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 575.000,00
319013.00.00.00 — Obrigações Patronais - INSS R$ 120.750,00
TOTAL R$ 695.750,00
Av, Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000. ER —
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Câmara Municizuu de tes
APROVADO em LS 102 20/%
Na SA Sessã Z
EVA Ledo Agito a Si
Presidente
ESTADO DO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMP. PUBL. E SERV. URBANOS
001 - SECRETARIA MUN. DE LIMP, PUBL. E SERV. URBANOS.
0412200422.095 - MANUTENÇÃO DE CEMITERIOS
339036.00.00.00 —- Outros Serviços de Terceiros — PF R$ 3.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMP, PUBL. E SERV. URBANOS
001 - SECRETARIA MUN.DE LIMP, PUBL. E SERV. URBANOS
154520040.,2.169 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
319004.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 560.000,00
319013.00.00.00 — Obrigações Patronais - INSS R$ 117.600,00
TOTAL R$ 677.600,00
TOTAL GERAL R$ 1.451.350,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes de anulação parcial e/ou total das seguintes dotações do orçamento
vigente de acordo com o disposto nos artigo 42 e 43 da Lei nº, 4.320/64:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
002 - SECRETARIA DA CÂMARA '
0103100012.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
319011.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal Civil R$. 25.000,00
03 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
001 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
2266200031.009 - IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
449051.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 90.000,00
2369500061.011 - IMPLANTAÇÃO INFRA-EST. TURISTICA
449051.00.00.00 — Obras e Instalações R$ 80.000,00
9999999999.999 — RESERVA DE CONTIGENCIA
999999.99.99.99 - Reserva de Contingência R$ 219.350,00
04 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0412400072.016 —- ENCARGOS COM A A.M.M
339039.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 50.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1545100111.096 - CONSTRUÇÃO DO TREVO URBANO NA BR 364
449051.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 100.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1545100111.101 - CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA
449051.00.00.00 —- Obras e Instalações R$ 100.000,00
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Es
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
05 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1854400101.091 —- CANALIZAÇÃO DE CORREGOS E RIOS
449051.00.00.00 — Obras e Instalações R$ 100.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1854400102.020 — CONSERVAÇÃO DE CORREGOS E RIOS
339030.00.00.00 - Material de Consumo R$ 10.000,00
339039.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 50.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
2075200371.068 - IMPLANTAÇÃO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL
449051.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 45.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1236100151.033 - AQUISIÇÃO VEICULOS P/ENS.FUNDAMENTAL
449052.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00
08 - SECRETARIA MUN, DE ASSISTENCIA SOCIAL
002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0812200302.008 —- SERVIÇOS DE RETRANSMISSÃO DE TV
339039.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 50.000,00
09 — SECRETARIA MUN. DE CULTURA ESP. E LAZER
001 - SECRETARIA MUN. DE CULTURA ESP, E LAZER
0412200361.065 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
449052.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMP. PUBL. E SERV. URBANOS
001 - SECRETARIA MUN, DE LIMP. PUBL. E SERV. URBANOS
0412200422.095 — MANUTENÇÃO DE CEMITERIOS
339039.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 3.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMP. PUBL. E SERV. URBANOS
001 — SECRETARIA MUN. DE LIMP. PUBL, E SERV. URBANOS
1545100401.076 - IMPLANT.GUIAS, SARJ.E DREN.DE AGU.PLUVIAIS
449051.00.00.00 — Obras e Instalações . R$ 20.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMP. PUBL. E SERV. URBANOS
001 - SECRETARIA MUN. DE LIMP, PUBL. E SERV. URBANOS
1545100411.077 - AMPLIAÇÃO DA SINALIZAÇÃO HOR.VERTICAL
449051.00.00.00 — Obras e Instalações R$ 30.000,00
11 - SECRETARIA MUNICIAPL DE SAUDE
001 - SECRETARIA MUNICIAPL DE SAUDE
1030100191.040 - CONSTRUÇÃO E AMPL.UNID.SAUDE PSF
449051.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 299.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.451.350,00
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401 ESB
Câmara Municipal de Pedra Pret,
APROVADO em
Na Sessão
Presidente
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo I da Lei nº,
555/2009 do Plano Plurianual; Lei nº. 675/2012 de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº.
678/2012 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, as Ações: 2.166 - DESPESA
COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA; 2.167 - PROCESSO SELETIVO/CONCURSO
PÚBLICO; 2.168 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO; e 2.169; - PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MES DE FEVEREIRO DO ANO DE 2013.
MARILEDT & Tão COELHO PHILIPPI
Prefeita Municipal
Câmara Mun. de Pedra Preta
ENTRADA
Prot NºGAD /20
Ásl2 12 ns, emit 102/12
ia Anarecita Mendes Prestes
to
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 004/2013
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
Ao
Exmº Sr.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
O presente projeto de lei tem como objetivo
regulamentar a contratação temporária de servidores prevista no inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal; criando-se dotações orçamentárias nos
poderes Legislativo e Executivo.
Como é do conhecimento de todos (as) os senhores (as)
estamos iniciando um processo seletivo simplificado para contratação
temporária em algumas áreas da Administração, tanto no poder Executivo,
bem como no poder Legislativo e constatamos que não tínhamos dotação
orçamentária específica para a realização do referido processo, incluindo ainda
reforço da dotação orçamentária de contribuição com a A.M.M. (Associação
Matogrossense dos Municípios) órgão de sustentação e assessoria do poder
Executivo, assim como a UCEMAT é para o poder Legislativo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa,
estamos certos de que os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
saberão apreciá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação. R
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas
Excelências os protestos de elevado apreço e especial consideração.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 18 de Fevereiro de 2013.
mara e ARREo coeLHO PHILIPPI
PREFEITA MUNICIPAL
câmara Mun. de Pedra Preta
ENTRADA
Prot. Nº
AB hs, em tia
tendes Pre
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
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