| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2013 |
| Date | 2013-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DA PREFEITA MENSAGEM Nº 005/2013 DE 07 DE MARÇO DE 2013. Ao Exmº Sr. LENILDO AUGUSTO DA SILVA M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO Excelentissimo Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as). - Temos à honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências os Projetos de Leis anexo, que objetiva autorizar o Município a celebrar convênio com a ASSOCIAÇAO DE RADIO COMUNITÁRIA VALE DO JURIGUE para fornecer a esta apoio cultural necessário para viabilizar seu funcionamento e, de outro lado, atender as necessidades institucionais do Poder Executivo relativas à publicidade de seus atos institucionais de caráter educativo e social. Ressalta-se que o objetivo dos presentes Projetos de Leis encontra respaldo nos artigos 3º e 4º, Lei Federal n. 9.612/98, que trata as emissoras de rádio comunitária como instituições de utilidade pública, com as quais o Município não pode celebrar contrato oneroso, mas, tão somente convênios. Ao submeter os Projetos à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras saberão apreciá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação. Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de elevado apreço. Câmara Mun. de Pedra Pretaprefeitura Municipal de Pedra Preta, 07 de Março de 2013. ENTRADA ola Prot. moto AAA A hs, em, 03/ LOS | mar es ÉRÇÕIO COELHO PHILIPPI iene de Moura Leal Amorim PREFEITA Escriturário - Datilógrafo AV, FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287 e-mail: gabinete Opecrapreta mi pov.br 1 Câmara Municipal de PEA “a . ag toinoem d 4 residen d Lenildo Augu Sto da Siva ESTADO DO MATO GROSSO Preto PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DA PREFEITA PROJETO DE LEI N.º 05/2013 DE 07 DE MARÇO DE 2013. Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências. MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64 destinado as despesas, criando a seguinte dotação de serviços de rádio difusão no orçamento vigente: 03- SECRETARIA GERAL DE COORD. ADMINISTRATIVA 001 - SECRETARIA GERAL DE COORD. ADMINISTRATIVA 2472200032.170 - SERVIÇOS DE RADIODIFUSAO 335043.00.00.00 - Subvenções Sociais R$ 45.000,00 TOTAL GERAL R$ 45.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial e/ou total das seguintes dotações do orçamento vigente de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº, 4.320/64: 03 - SECRETARIA GERAL DE COORD. ADMINISTRATIVA 001 - SECRETARIA GERAL DE COORD. ADMINISTRATIVA 9999999991,999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999.0000 - Reserve de contingência R$ 45.000,00 TOTAL GERAL R$ 45.000,00 Av, Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401