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materia nº 5/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id279

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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 005/2013
DE 07 DE MARÇO DE 2013.
Ao
Exmº Sr.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
- Temos à honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências
os Projetos de Leis anexo, que objetiva autorizar o Município a celebrar convênio com a
ASSOCIAÇAO DE RADIO COMUNITÁRIA VALE DO JURIGUE para fornecer a esta
apoio cultural necessário para viabilizar seu funcionamento e, de outro lado, atender as
necessidades institucionais do Poder Executivo relativas à publicidade de seus atos
institucionais de caráter educativo e social.
Ressalta-se que o objetivo dos presentes Projetos de Leis
encontra respaldo nos artigos 3º e 4º, Lei Federal n. 9.612/98, que trata as emissoras
de rádio comunitária como instituições de utilidade pública, com as quais o Município
não pode celebrar contrato oneroso, mas, tão somente convênios.
Ao submeter os Projetos à apreciação dessa Egrégia Casa,
estamos certos de que os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras saberão
apreciá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências
os protestos de elevado apreço.
Câmara Mun. de Pedra Pretaprefeitura Municipal de Pedra Preta, 07 de Março de 2013.
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mar es ÉRÇÕIO COELHO PHILIPPI
iene de Moura Leal Amorim PREFEITA
Escriturário - Datilógrafo
AV, FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabinete Opecrapreta mi pov.br
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Câmara Municipal de PEA “a
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Lenildo Augu Sto da Siva
ESTADO DO MATO GROSSO Preto
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N.º 05/2013
DE 07 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras
providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento
vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$.
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº.
4.320/64 destinado as despesas, criando a seguinte dotação de serviços de rádio
difusão no orçamento vigente:
03- SECRETARIA GERAL DE COORD. ADMINISTRATIVA
001 - SECRETARIA GERAL DE COORD. ADMINISTRATIVA
2472200032.170 - SERVIÇOS DE RADIODIFUSAO
335043.00.00.00 - Subvenções Sociais R$ 45.000,00
TOTAL GERAL R$ 45.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes de anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações do orçamento vigente de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei
nº, 4.320/64:
03 - SECRETARIA GERAL DE COORD. ADMINISTRATIVA
001 - SECRETARIA GERAL DE COORD. ADMINISTRATIVA
9999999991,999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999999.0000 - Reserve de contingência R$ 45.000,00
TOTAL GERAL R$ 45.000,00
Av, Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401

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