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materia nº 7/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 7 / 2013
Date 2013-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N.º 007/2013
DE 22 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar até o limite de 20 % (vinte por
cento) do orçamento, e dá outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILLIPI, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o limite de 20% (vinte por cento) do
Orçamento para o exercício de 2013, conforme artigo 43 da Lei Federal Nº,
4.320/64.
Art. 2º - Servirá de cobertura ao Crédito Suplementar
aberto no artigo anterior, a anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2013.
câmara Mun. de Pesira Preta
ENTRADA
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ANO 4Y hs. emt MARILED Ó COELHO PHILIPPI
ha Prefeita
Tarlene de Moura Leal Amorim
Escriturário - Datilôgrafo
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ESTADO DE MATO GROSSO E qótsio 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA y
COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO, LEGISLAÇÃO E rep AO Agisto da Si
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000 Presidente
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(Bcamarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 007/2013
DE 22 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar,
e dá outras providências.
MARILED! ARAÚJO COELHO PHILLIPI, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, até o limite de 3% (três por cento) do orçamento para o exercício de 2013,
conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Servirá de cobertura ao Crédito Suplementar aberto no artigo
i anterior, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
- Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
+
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
PEDRA PRETA, 15 DE ABRIL DE 2013.
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 007/2013
DE 22 DE MARÇO DE 2018.
Ao
Exmº Sr.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências
o Projeto de Lei anexo, que visa tão somente corrigir o orçamento anual, uma vez que
a Administração anterior foi a elaboradora da lei orçamentária, devidamente aprovada
por esta casa legislativa, no entanto houve algumas falhas na sua elaboração, como
por exemplo os convênios já existentes anteriormente não foram alocados saldos
suficientes nas dotações para cobrir os recursos dos convênios, tais como :
s Convênio n.º 76819/2011 firmado com o Ministério do Turismo, que
trata sobre a Pavimentação Asfáltica e Drenagem Superficial em
diversas ruas do bairro Jardim Natureza, de acordo com o Processo
Licitatório n.º 012/2012. -
e Convênio n.º 714/2008 firmado com o Ministério da Saúde/Funasa
versando sobre a Implantação de Obras de Abastecimento de Água
nos assentamentos Canudos e Frei Servácio, de acordo com a
Tomada de Preço n.º 009/2011, em fase de execução, etc...
Vale ressaltar, que cada administração tem suas prioridades e o orçamento
vigente foi elaborado na gestão anterior e não contemplam algumas ações que
pretendemos implantar, os recursos destinados não são suficientes para cobrir as
despesas e necessitamos de dotações orçamentárias disponíveis para implantar e
executar programas que a administração entende como primordial e necessária.
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabinete pedrapreta.mt.gov.br
1
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
Salientamos ainda, a necessidade de iniciarmos, dentro em breve, a
recuperação das estradas na zona rural, em especial as reformas e construções de
pontes que estão em estado precário, agravando ainda mais com a estação chuvosa
que este ano foi acima da média e precisamos corrigir algumas distorções existentes
no orçamento, como foi citado anteriormente, não estamos afirmando que o orçamento
foi mal elaborado, o que de fato ocorreu é que algumas dotações foram insuficientes
para cobrir as despesas, em especial os convênios.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de
que os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras saberão apreciá-lo e, sobretudo,
reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Na certeza de uma vez mais poder contar com a compreensão de Vossas
Excelências, antecipamos nossos agradecimentos, reiterando protestos da mais alta
estima e especial consideração apreço.
Prefeitura de Pedra Preta, 22 de Março de 2013.
MARILESEHRUIO COELHO PHILIPPI
PREFEITA
“amara Mun. de peara Preta
ENÇO ão
fee de Moura Leal Amorim
Escriturário - Datilógrafo
AV, FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO - FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.pov.br
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