| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2013 |
| Date | 2013-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DA PREFEITA PROJETO DE LEI N.º 007/2013 DE 22 DE MARÇO DE 2013. Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de 20 % (vinte por cento) do orçamento, e dá outras providências. MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILLIPI, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica autorizada a abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o limite de 20% (vinte por cento) do Orçamento para o exercício de 2013, conforme artigo 43 da Lei Federal Nº, 4.320/64. Art. 2º - Servirá de cobertura ao Crédito Suplementar aberto no artigo anterior, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2013. câmara Mun. de Pesira Preta ENTRADA poi 2 ANO 4Y hs. emt MARILED Ó COELHO PHILIPPI ha Prefeita Tarlene de Moura Leal Amorim Escriturário - Datilôgrafo o Câmura Municipal de Pera Pro, APROJADO emGlL 4 fiu M assão ESTADO DE MATO GROSSO E qótsio 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA y COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO, LEGISLAÇÃO E rep AO Agisto da Si AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000 Presidente TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241 E-mail: administracao(Bcamarapedrapreta.mt.gov.br Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br PROJETO DE LEI N.º 007/2013 DE 22 DE MARÇO DE 2013. Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. MARILED! ARAÚJO COELHO PHILLIPI, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 4º - Fica autorizada a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o limite de 3% (três por cento) do orçamento para o exercício de 2013, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 2º - Servirá de cobertura ao Crédito Suplementar aberto no artigo i anterior, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. - Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. + Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES PEDRA PRETA, 15 DE ABRIL DE 2013. ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DA PREFEITA MENSAGEM Nº 007/2013 DE 22 DE MARÇO DE 2018. Ao Exmº Sr. LENILDO AUGUSTO DA SILVA D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as). Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, que visa tão somente corrigir o orçamento anual, uma vez que a Administração anterior foi a elaboradora da lei orçamentária, devidamente aprovada por esta casa legislativa, no entanto houve algumas falhas na sua elaboração, como por exemplo os convênios já existentes anteriormente não foram alocados saldos suficientes nas dotações para cobrir os recursos dos convênios, tais como : s Convênio n.º 76819/2011 firmado com o Ministério do Turismo, que trata sobre a Pavimentação Asfáltica e Drenagem Superficial em diversas ruas do bairro Jardim Natureza, de acordo com o Processo Licitatório n.º 012/2012. - e Convênio n.º 714/2008 firmado com o Ministério da Saúde/Funasa versando sobre a Implantação de Obras de Abastecimento de Água nos assentamentos Canudos e Frei Servácio, de acordo com a Tomada de Preço n.º 009/2011, em fase de execução, etc... Vale ressaltar, que cada administração tem suas prioridades e o orçamento vigente foi elaborado na gestão anterior e não contemplam algumas ações que pretendemos implantar, os recursos destinados não são suficientes para cobrir as despesas e necessitamos de dotações orçamentárias disponíveis para implantar e executar programas que a administração entende como primordial e necessária. AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287 e-mail: gabinete pedrapreta.mt.gov.br 1 ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DA PREFEITA Salientamos ainda, a necessidade de iniciarmos, dentro em breve, a recuperação das estradas na zona rural, em especial as reformas e construções de pontes que estão em estado precário, agravando ainda mais com a estação chuvosa que este ano foi acima da média e precisamos corrigir algumas distorções existentes no orçamento, como foi citado anteriormente, não estamos afirmando que o orçamento foi mal elaborado, o que de fato ocorreu é que algumas dotações foram insuficientes para cobrir as despesas, em especial os convênios. Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras saberão apreciá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação. Na certeza de uma vez mais poder contar com a compreensão de Vossas Excelências, antecipamos nossos agradecimentos, reiterando protestos da mais alta estima e especial consideração apreço. Prefeitura de Pedra Preta, 22 de Março de 2013. MARILESEHRUIO COELHO PHILIPPI PREFEITA “amara Mun. de peara Preta ENÇO ão fee de Moura Leal Amorim Escriturário - Datilógrafo AV, FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO - FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287 e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.pov.br 2