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materia nº 8/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 8 / 2013
Date 2013-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmura Municipal de Pedra Prete
APROVADO em 2?
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N.º 008/2013
DE 08 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura
de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com
os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à criação no orçamento vigente da seguinte ação:
Desenvolver a Cadeia Produtiva da Aqúicultura Familiar.
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
2060200372.172 - DESENVOLVER A CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR
339030.00.00.00 - Material de Consumo R$. 10.000,00
TOTAL GERAL R$. 10.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes de anulação parcial e/ou total da seguinte dotação do orçamento vigente de acordo
com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
2051100371.069 - IMPLANT.E EXTENSAO DA REDE DE AGUA E SERVS. COMPLEMENTARES.
449051.00.00.00 - Obras e Instalações R$. 10.000,00
TOTAL GERAL R$. 10.000,00
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo I da Lei nº. 555/2009 do
Plano Plurianual; Lei nº. 675/2012 de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº. 678/2012 - Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2013, a Ação: 2.172 - DESENVOLVER A CADEIA
PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2013.
Câmera Mun. de Pedra Preta
MARILEDI ARáiIo CÓELHO PHILIPPI prot ENaRA VAN
PREFEITA ás t3 Sets em MU JOMB
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486
e-mail: gabinete(Opedrapretamt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 008/2013
DE 08 DE ABRIL DE 2013.
Ao
Exmº Sr.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Para viabilizar a criação do Programa Municipal de Desenvolvimento da
Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, necessário se faz a criação da “AÇÃO” no
PPA, LDO e LOA do município para obtermos amparo legal e podermos estar
encaminhando posteriormente o Projeto de Lei específico, versando sobre o Programa
de Agúicultura no município, adiantamos porém, que trata de incentivo a criação de
peixes, trabalhando sempre com os mini e pequenos produtores rurais, especialmente
os assentados.
Como os-(as) Senhores (as) podem observar os recursos contidos no
presente projeto é bastante baixo, razão pela qual justificamos que estamos em
dificuldades para remanejamento no orçamento, uma vez que a elaboração do mesmo
foi da gestão passada e não previa a dotação orçamentária pleiteada.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de
que os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras saberão apreciá-lo e, sobretudo,
reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Na certeza de uma vez mais poder contar com a compreensão de Vossas
Excefências, antecipamos nossos agradecimentos, reiterando pfotestos da mais alta
estima e especial consideração apreço.
Câmara Mun. de Pecira Preta Prefeitura de Pedra Preta, 11 de Abril de 2013.
ENTRADA E
Prot. Nº —
26 sem MH DRI LS >
aa mara. TRANIO COELHO PHILIPPI
4,
PREFEITA
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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