| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2013 |
| Date | 2013-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmura Municipal de Pedra Prete APROVADO em 2? ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA DE PEDRA PRETA GABINETE DA PREFEITA PROJETO DE LEI N.º 008/2013 DE 08 DE ABRIL DE 2013. Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências. MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à criação no orçamento vigente da seguinte ação: Desenvolver a Cadeia Produtiva da Aqúicultura Familiar. 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. 2060200372.172 - DESENVOLVER A CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR 339030.00.00.00 - Material de Consumo R$. 10.000,00 TOTAL GERAL R$. 10.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial e/ou total da seguinte dotação do orçamento vigente de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 2051100371.069 - IMPLANT.E EXTENSAO DA REDE DE AGUA E SERVS. COMPLEMENTARES. 449051.00.00.00 - Obras e Instalações R$. 10.000,00 TOTAL GERAL R$. 10.000,00 Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo I da Lei nº. 555/2009 do Plano Plurianual; Lei nº. 675/2012 de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº. 678/2012 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, a Ação: 2.172 - DESENVOLVER A CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT AOS OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2013. Câmera Mun. de Pedra Preta MARILEDI ARáiIo CÓELHO PHILIPPI prot ENaRA VAN PREFEITA ás t3 Sets em MU JOMB AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 e-mail: gabinete(Opedrapretamt.gov.br ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. GABINETE DA PREFEITA MENSAGEM Nº 008/2013 DE 08 DE ABRIL DE 2013. Ao Exmº Sr. LENILDO AUGUSTO DA SILVA D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as). Para viabilizar a criação do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, necessário se faz a criação da “AÇÃO” no PPA, LDO e LOA do município para obtermos amparo legal e podermos estar encaminhando posteriormente o Projeto de Lei específico, versando sobre o Programa de Agúicultura no município, adiantamos porém, que trata de incentivo a criação de peixes, trabalhando sempre com os mini e pequenos produtores rurais, especialmente os assentados. Como os-(as) Senhores (as) podem observar os recursos contidos no presente projeto é bastante baixo, razão pela qual justificamos que estamos em dificuldades para remanejamento no orçamento, uma vez que a elaboração do mesmo foi da gestão passada e não previa a dotação orçamentária pleiteada. Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras saberão apreciá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação. Na certeza de uma vez mais poder contar com a compreensão de Vossas Excefências, antecipamos nossos agradecimentos, reiterando pfotestos da mais alta estima e especial consideração apreço. Câmara Mun. de Pecira Preta Prefeitura de Pedra Preta, 11 de Abril de 2013. ENTRADA E Prot. Nº — 26 sem MH DRI LS > aa mara. TRANIO COELHO PHILIPPI 4, PREFEITA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287 e-mail: gabinete pedrapreta.mt.gov.br 1