ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LE] Nº 025
DE 15 DE JULHO DE 2016.
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e
dá outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de sues atribuições legais,
FAZ saber que a Câmart Municipal aprovou e ela sanciona e promulga à
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder Executivo Autorizado a proceder, no orçamento
vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$.
LOTES Mm milhão e setenta e oito mil e trezentos reais) de acordo com a LOA = Lei
Orçamentária Anual nº 895/2015, combinado com os ams. 42 e d3 da lei nº. 4.320/64, destinado
ao reforço das seguintes dotações:
07 = SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
121220015.2139 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
(198) 3190130000 = Obrigações Patronais RS. 15.000,00
(200) 3390300000 — Materiais de Consumo RS. 146.581,
(2014 3390360000 — Outros Serviços de Terceiros — P, Fisica RS. 300,00
(202) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica RS. 000,00
Fonte: 1 — Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA RS. 194.581,
1236 1013.1028 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
(169) 44905 10000 — Obras e Instalações R$. 22.000,00
Fonte: ! — Recurso do Tesouro-Exercicto Corrente
SOMA RS. 220,00
1236) M113.2029 — MANUTENÇÃO [HO ENSINO FUNDAMENTAL
(1753 3490390000 — Outros Serviços de Terceiros = P. Fisica RS. 8.000,00
Fonte: 1 — Recurso do Tesouro-Exercicto Corrente
SOMA RS. S000,00
13361001 6.2040 = MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
(206) 3390300000 — Material de Consumo RS. UOO OCO O
Fonte: 1 = Recurso do Tesouro-Exercicio Corrente
SOMA RS. Do Do
123640016.2181 - MANTER TRANSPORTE DE UNIVERSITÁRIOS
(210) 339030000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$. 20,005),00
Fonte: | — Recurso do Tesouro-Exercicio Comente
SOMA RS. 000,00
Av. Fernando Correa da Costa, a" 940 — Centro = Pedra Preta — MT CEP 78725-010,
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-440]
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123650014.1029 - CONSTRUÇÃO E AMPL.DE UNIDADES DO EM. INFANTIL
(184) 4490510000 - Obras e Instalações RS. 85.000,00
Fonte: | — Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA ES. 85.000,00
002 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
[EM S.2029 - PROGRAMA NAC ALIMLESCOLAR-PENAE
(266) 3390300000 — Material de Consumo R$. 14.000,00
Fonte: 24 = Transferências Prog, Nac. Alimentação Escolar
SOMA RS. 1400/00
1830h60015,2177 - PROGRAMA NAC ALIM.ESCOLAR-PNAECRECHE
(267) 2390300000 — Material de Consumo R$. 15.000,00
Fonte: 24 = Transferências Prog. Nac. Alimentação Escolar
SOMA RS. 150,00
12MM0015.21794 — PROGRAMA NAC ALIMESCOLAR-PNABENS. INFANTIL
(268) 3390300000 — Material de Consumo R$. 50.000,00
Fonte: 24 = Transferências Prog, Nac. Alimentação Escolar
SOMA RS. 50.000,00
123060015.2180 - PROGRAMA NACALIM ESCOLAR-PNAEIMAIS EDUCAÇÃO
(270) 3390300000 — Material de Consumo RS. 65.000,00
Fonte; 24 — Transferências Prog. Nac. Alimentação Escolar
SOMA RS. 65.000,00
1236 10015.2038 — FROGRAMA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
(263) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P, Jurídica RS. DOG,
Fonte; 23 — Transferências do Salário Educação
SORA R$. DO HO DD
123610016.2134 = AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR
(275) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P, Jurídica RS. Z00/000,00
Fonte: 33 = Transferências de Convênio do Estudo
SOMA RS. 200.000,00
12365001 4.2219 = MANTER O PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
(645) 3390000000 = Material de Consumo RS. 50.000,00
Fonte: 32 = Transferências Educação Federal
SOMA RS. 50.000,00
=F , N SEN SIÇA- À
1B6HM13,2120 - REFORMA E MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
(217) 330290000 = Qutros Serviços de Terceiros — P. Juridica RS. 64.719,00
Fonte; 30 = Transferências do Fundeb
SIMA RS. 719,00
Av. Fernando Corrta da Costa, nº 940 — Centro = Pedra Preta = MT CEP T8TSS-DOO.
Fone: (6) MB&-4400) Fox: (66) 3486-440]
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123610016.2129 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
(248) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$. 80.000,00
Fonte: 30 = Transferências do Fundeb
SOMA RS. SA O00DO
TOTAL GERAL R$, 1,/078.300,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes de anulação parcial e/ou total das seguintes dotações do
orçamento vigenie de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.326;
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 = SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
123610013,2029 = MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
(174) 3320300000 = Materiais de Consumo RS. 236.000,00
(176) 3350390000 = Outros Serviços de Terceiros — P, Jurídica RS. 41.000,00
Fonte: | = Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA RS. 277.000,00
12361M013,2023 - REFORMA E MANUT. DE UNIDADES ESCOLARES
(181) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Juridica RS. 85.000,00
Fonte: | = Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA RS. B50M,00
123610013,2168 = PROCESSO SELETIVO SIMLIFICA DO
(182) 3190040000 — Contratação por Tempo Determinado RS. 3.950,00
(183) 3190130000 — Obrigações Patronais RS. 1.050,00
Fonte: | — Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA RS. SAM Dm
123610015,1033 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PIENS.FUNDAMENTAL
(195) 4490520000- Equipanmentos e Material Permanente R$. 30.000,00
Fonte: 1 — Recurso do Tesouro-Exerçicio Corrente
SOMA RS. SAMI O
1236 10015,1118 — AQUISIÇÃO DE EQUIP.PENSINO FUNDAMENTAL
(15) 4490520000- Equipamentos e Material Permanente RE 77.000,00
Fonte: 1 — Recurso do Tesouro-Exercicio Corrente
SOMA RS. TAM O
1236 10016.1035 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P/TRANSP, ESCOLAR
(204) 4490520000- Equipamentos e Material Permanente R$. 30.000,00
Fonte: 1 — Recurso do Tesouro-Exercicio Corrente
SOMA RS. Hi 000,00
123610016.2040 — MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
(207) 3390360000 = Outros Serviços de Terceiros — P, Fisica R$. 30,000,00
(209) 3390920000 = Despesas de Exercícios Anteriores R$. 30,000,00
Av, Fernando Correa da Costa, a“ MO = Centro = Pedra Preta — MT CEP 7875
Fone: (66) 3486-4MD0 Fax: (6h) DaBo-44 0]
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
Fonte: 1 — Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA ES. 60,000,00
123640016.2181 = MANTER TRANSPORTE DE UNIVERSITÁRIOS
(614) 3390300000 = Materiais de Consumo RS. 15.000,00
Fonte: | — Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA RS. 15.000,/M
123640017,2116 — MANUTENÇÃO DA UAR
(509% 3320300000 — Material de Consumo R$. 30,000,00
(212) 3390390000 = Outros Serviços de Terceiros = P. Juridica RS. 70.000,00
Fonte: 1 — Recurso do Tesouro-Exercicio Corrente
SOMA RS. TOO 0D0,00
123650014,1030 = AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
(185) 4490520000- Equipamentos e Material Permanente RS. 83H50,
Fonte: 1 = Recurso do Tesouro-Exercicio Corrente
SOMA RS. 83.200,00
123650014,2034 — MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
(188) 3300200000 — Material de Consumo R$. 50.000,00
(189) 330360000 = Outros Serviços de Terceiros — P. Fisica R$. 15.000,00
Fonte: | — Recurso do Tesouro-Exercicio Corrente
SOMA RS. 65.000,00
1235001 4.2045 = REFORMA E MANUT.DE UNID, ENSINO INFANTIL
(193) 3390360000 = Outros Serviços de Terceiros — P. Fisica RS. 300000
(194) 33390000 — Outros Serviços de Terceiros = P. Jurídica R$. 30000,00
Fonte; 1 — Recurso do Tesouro-Exerciçio Comente
SOMA RS. 33,000,00
(2 TR) 3IG0S OO — Material de Consumo R$. 60.000,00
Fonte: 33 — Transferências Convênio do Estado
SOMA RS. GD DOOM)
TEM M0015.2038 — PROGRAMA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
(2614 3390300000 = Material de Consumo R$. BTMMDO
(252) 3390360000 = Outros Serviços de Terceiros — P. Fisica R$. DARDO DO
Fonte: 23 — Transferências do Salário Educação
SOMA RS. MS 000,0)
123650014.2219 = MANTER O PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
(645) 4490520000- Equipamentos « Material Permanente RS. 50.000,00
Fonte: 1 — Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA RS. S0,000,00
Av. Fernando Corrta da Costa, nº MO = Centro = Pedra Preta = MT CEP TETO,
Fone: (56) 3486-4400 Fax: (85) MR6-440]
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
003 = FUNDO DE M a
T230MM0015.2176 — PROGRAMA NAC. ALIM. ESCOL AR- PNAE/EJA
(241) 33903000000 — Materiais de Consumo RE. 000,00
Fonte; 30 = Transferências do FUNDER
SOMA RS. 2000000
TOTAL GERAL R$, 1.078.200,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
Revogando às disposições em contrário.
GARINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MT
AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2016.
MARILEDI JO COELHO PHILIPPI
PREFEITA MUNLCIPAL
Ave. Fernando Correa da Costa, nº 940 = Centro — Pedra Preta — MT CEP TETO,
Fome: (66) Mod 400 Fax: (66) 3486-440
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 025/2016
DE 15 DE JULHO DE 2016.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a).
No Intuito de atender a solicitação desta Nobre
Casa Legislativa estamos enviando o Projeto de Lei nº 025/2016,
que dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
para que os mesmos sejam apreciados por esta Casa.
Embora o Municipio tente aperfeiçoa O
planejamento das dotações Orçamentarias anualmente, existe muitos
imprevistos no dia a dia, principalmente na Secretaria de Educação,
pois nosso volume de serviços do transporte escolar é muito grande, as
manutenções e reformas são realizadas durante todo ano, entre outras
atividades da Secretaria que não podem parar.
Diante deste quadro de necessidade, vimos mais
uma vez solicitação uma atenção especial na votação deste projeto de
lei, pois ele é essencial para bom andamento da Educação.
Antecipamos nossos agradecimentos, reiterando
protestos da mais alta estima e especial consideração apreço,
Atenciosamente
MARILEDI A JO COELHO PHILIPPI
PREFEITA MUNICIPAL
Av. FERNANDO CORREA DA COSTA RPM O CENTRO — FONE (ii) MB NSTO PAM q) ida = LAT
amaro aberto ipedraçana me qu br
l
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Oficio nº 132/2016
Pedra Preta — MT, 15 de Julho de 2016,
Assunto: Projetos de Leis
Senhor Presidente,
Ao tempo em que me dirijo a Vossa Senhoria para
encaminhar os Projetos de Leis nº 25/26 e 27/2016 para que seja
apreciado por esta Casa,
Nada mais para o momento, desde já manifesto meus
mais sinceros agradecimentos pela atenção dada a esta administração.
Atenciosamente
AO '
ILMO SENHOR
LAUDIR MATERELLO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
- PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
BB Sd Puta Puta AM. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº CENTRO = FOME [644 S0B8-b4Ó0! PAM 056) Mb6 +46]
E-ccasl portos pedraprasa cm pos de
ETNEDMR: Comprovante da Prolocalo:
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOS DE PROTOCOLO
E ——
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