ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 027/2016
DE 15 DE JULHO DE 2016.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a).
No Intuito de atender a solicitação desta Nobre
Casa Legislativa estamos enviando o Projeto de Lei nº 027/2016,
que dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
para que 05 mesmos sejam apreciados por esta Casa.
Esta alteração de dotações orçamentarias na
Secretaria de Cultura Esporte e Lazer são devido ao grande fluxo de
ações que estão sendo desenvolvidas pela administração do Municipio,
pois acabamos de disponibilizar para os desportistas o Mini Estádio de
Futebol, vários torneios no Centro de Eventos entre outras atividades,
Portanto necessitamos deste remanejamento para continuar as ações.
Antecipamos nossos agradecimentos, reiterando
protestos da mais alta estima e especial consideração apreço.
Atenciosamente
MARILEDI Riso COELHO PHILIPPI
PREFEITA MUNICIPAL
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA RºP40 CENTEO = FONE (65) 2485-L770 FAR (46) 65 - 1287
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LELN.* 027/2016
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
e dá outras providências.
MARILEDL ARAÚJO COELHO PHILIPPL Prefeita
Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ saber que à CAMARA MUNICIPAL aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no
orçumento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$.
83,/000,00 (oitenta e três mil), de acordo com a LOA = Lei Orçamentária Anual nº 895/2015,
combinado com os ars. 42 e 43 da lei nº. d,320/64, destinado à criação da atividade: 2223 -
MANTER O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PEJA; com
detalhamento da natureza de despesa no orçamento vigente descrito abaixo:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 = FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
123660052.2223 - MANTER O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS - PEJA
3101 LON) — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$. 29.500,00
3190130000 — Obrigações Patronais RE. 6.195,00
3300000 = Material de Consumo ES. 16.000,00
3390 60H) = Outros Serviços de Terceiros = Pessoa Fisica R$. 204M0,0H)
3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica RS. 7.500,00
4490520000 —- Equipamentos e Material Permanente R$. 21.805,00
Fr: 26 = Outras Transferências do FNDE
TOTAL GERAL RS. 83000 AM)
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total nas dotações abaixo de
acordo com a LOM — Lei Orçamentária Anual nº 895/2015, combinado com o disposto nos arts.
42 043 da Lei nº. 4320/64:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
WI - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1236 10013,2029 = MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
(174) 3290300000 — Materiais de Consumo RS. 21,600,00
Fr; | — Recurso do Tesouro-Exercicio Corrente
SANA, RS, 21.600,00
123650014.2034 = MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
(188) 3290300000 — Materiais de Consumo ES. 24,/),00
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº CENTRO = FONE (55) 86-1800/ FAX (55) 485 - dum
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Fr: 1 — Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA RS. 24,00
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1236 10015.2203 — REALIZAR CURSO DE CAP DOS SERVS.DA EDUCAÇÃO
(6522) 33501 40000 = Diária = Civil RE, 3.000,00
Fr: 1 = Recurso do Tesouro-Exercicio Corrente
SOMA RS. 34MMI,0M
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO . .
003 = FUNDO DE MANUT.E DESENV.DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDER
123610015.2182 - REALIZAR CURSO DE CAP.DOS SERVS.DO FUNDER
(243) 33W360000 — Outros Serviços de Terceiros = Pessoa Fisica RS. 2.000,00
Fr: 30 = Transferências do FUNDEB
SOMA R$. 2.000,00
1256 10016.2120 — MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
(245) 3350200000 = Material de Consumo R$. 50.000,00
(247) 33M0MGO0D — Outros Serviços de Terceiros = Pessoa Fisica R$. 500,00
Fr: 30 - Transferências do FUNDER
. SOMA RS. 25.04M),/00
12H 600522124 — MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EJA dO
(249) 3190040000 = Contratação Por Tempo Determinado R&. 1.000,00
(253) 3390230000) = Passagens e Despesas com Locomoção R$. 3.500,00
(254) 3390360000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica R&. 1.000,00
(255) 3390290000 — Outros Serviços de Terceiros = Pessoa Juridica R$. 1.000,00
Fr: 30 = Transferências do FUNDEB
SOMA RS. 6.50) [Mh
TOTAL GERAL RS. 83H50) 00
- Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo
Uda Lei nº, 736/2013 do Plano Plurianual; Lei nº. 804/2015 de Diretrizes Orçamentárias c da
Lei nº, 895/2015 — Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016, a ATIVIDADE: 2223 —
MASTER O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PEJA.
Artigo dº - Esa Lei ema em vigor na data da sus publicação, Revogando-se às
disposições em contrário,
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA = MT
AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2016,
MARILEDE AGAUIO COELHO PRILIPPI
PREFEITA MUNICIPAL
Av, FERNANDO CORREA DA COSTA NºUSO CENTRO PSI pis) Mbs-d00o FADE (65) BS - 400]
ema! PER
ESTADO DE MATO GRUDDuU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Oficio nº 132/2016
Pedra Preta = MT, 15 de Julho de 2016.
Assunto: Projetos de Leis
Senhor Presidente,
Ao tempo em que me dirijo a Vossa Senhoria para
encaminhar os Projetos de Leis nº 25/26 e 27/2016 para que seja
apreciado por esta Casa.
Nada mais para O momento, desde já manifesto meus
mais sinceros agradecimentos pela atenção dada a esta administração.
Atenciosamente
AO '
ILMO SENHOR
- LAUDIR MATERELLO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
' PEDRA PRETA = ESTADO DE MATO GROSSO
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA « MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
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