materia nº 3/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
MESA DIRETORA
AV: NODA GUENKO — CENTRO - CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 - FAX: (066) 3486-1241
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JUSTIFICATIVA Nº 003, 15 DE JULHO DE 2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Comissão Parlamentar de Inquérito nº 001/2016, desta Câmara Municipal de Pedra
Preta, faz uso da presente justificativa para encaminhar a Vossas Senhorias, o Projeto de Resolução
nº 003/2016, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão
Parlamentar de Inquérito nº 001/2016.
Em 11 de março de 2016 foi protocolizado na Prefeitura Municipal o Requerimento
nº 001/CMPP/CPI 001/2016, requerendo cópias de documentos relacionados à Secretaria Municipal
de Saúde, e em 4 de abril de 2016, diante da inércia do Executivo Municipal, aquele requerimento foi
reiterado por intermédio do Requerimento nº 001/CMPP/CPI 001/2016, que concedeu mais 5 (cinco)
dias úteis para que o atendimento ocorresse.
Para surpresa dos membros da Comissão Parlamentar, foi encaminhada uma pequena
parte da documentação requerida e um pedido de dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, o que foi
deferido parcialmente, ficando estabelecido o dia 2 de maio de 2016 como data limite para a entrega
dos aludidos documentos. Porém, mais uma vez, na data definida foi entregue apenas uma parte do
restante dos documentos, e somente em 5 de maio, 55 (cinquenta e cinco) dias após o requerimento
original, ocorreu a entrega total.
E no dia 30 de maio do corrente ano, foi emitido um ato de requisição de documentos
nº 002/2016 ao Poder Executivo, solicitando várias cópias de documentos e informações, e o que foi
entregue na sua totalidade somente dia 13 de julho de 2016.
A demora para fornecer os documentos requeridos, não restou a ela outra alternativa,
senão a de propor a prorrogação do prazo, para evitar a sua extinção por decurso de tempo sem a
conclusão das investigações.
Isto posto, a Comissão Parlamentar de Inquérito, com supedâneo nas disposições
insculpidas no Art. 54, 87º, do Regimento Interno da Câmara Municipal, elaborou o anexo projeto de
resolução, e requer a sua aprovação.
/ +”
Lenildo Augusto da Silva
Presidente idliddiis
E
Membrô
Aos
Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de Pedra Preta - MT.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003, DE 15 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para
conclusão dos trabalhos da Comissão
Parlamentar de Inquérito nº 001/2016.
Laudir Martarello, Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de
Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica prorrogado, por até 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão
dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito nº 001/2016.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 15 de julho de 2016.
dedo
Lenildo Augusto da Silva
Presidente
di ui
Membro” *