materia nº 42/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO
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PARECER Nº » DE 18 DE JULHO DE 2016
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a
Presidência da Vereadora Maria da Cruz Martins Arruda, reuniu-se
extraordinariamente na sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, na
data infracitada, para analisar a Mensagem de Veto nº 02/2016 de autoria do Executivo
Municipal, que decide vetar integralmente o projeto de lei nº 015/2016, aprovado na
sessão plenária de 06 de junho de 2016, que determina a apresentação da certidão
de nascimento do recém-nascido para que seja autorizada sua saída do hospital.
A Presidente reservou a si mesma o direito de enunciar o
presente parecer.
Primando pelo cumprimento no disposto do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais
atinentes, resolve exarar Parecer FAVORAVEL, por atender as exigências legalísticas.
O Parecer da relatora foi acompanhado pelos membros da comissão,
que opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER.
AS: MIMAS Arruda da eh É
Presidente/Relatora
em /
gem endes de Freitas
— Membro
nte