| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2013 |
| Date | 2013-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO BOM JESUS DA GARÇA BRANCA. |
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Câmera Munieipal de Pedra Prety APROVADO em LA Na DE Sessão rkRE a . Presidente Lenildo Augusto da Silva Presidente ESTADO DE PREFEITURA DE PEDRA PRETA GABINETE DA PREFEITA PROJETO DE LEI N.º 010/2013 DE 24 DE ABRIL DE 2013. Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio Financeiro a Associação Bom Jesus da Garça Branca e dá outras providencias. MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Conceder Auxilio Financeiro a ASSOCIAÇÃO BOM JESUS DA GARCA BRANCA, inscrita no CNPJ 32.969.883/0001-39, estabelecida neste Município, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais). ARTIGO 2º - Os recursos ora concedidos serão utilizados na manutenção das atividades e/ou investimentos em equipamentos e construção civil da referida associação. ARTIGO 3º - A beneficiada desta Lei fica obrigada em até 06 (seis) meses após o recebimento do repasse financeiro, a prestar contas do recurso recebido, sob pena de ficar impossibilitada de receber novos recursos financeiros. PARAGRAFO UNICO — A prestação de contas referida no caput deste artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira e relação de pagamentos contendo: o nome do credor; CPF/CNPJ; número e data do documento fiscal (nota fiscal ou recibo); número, data e valor do cheque e outros documentos que se fizerem e acharem necessários. ARTIGO 4º - Em conirapartida a beneficiada cederá o prédio de sua propriedade para as atividades da Escola Municipal Ary Griesang e atividades extras do município, quando necessário. ARTIGO 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. ARTIGO 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT CAT YR à AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2013. MARILEDIARffãO COELHO PHILIPPI REFEITA Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA DE PEDRA PRETA. GABINETE DA PREFEITA MENSAGEM Nº 010/2013 DE 24 DE ABRIL DE 2013. Ao Exmº Sr. LENILDO AUGUSTO DA SILVA D.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as). Ao tempo em que dirigo-me para cumprimentar os nobres edis desta Casa de Leis, momento do qual nos utilizamos para requerer o recebimento do PROJETO DE LEI nº 010/2013, para apreciação e posterior aprovação, nos termos desta Egrégia Casa de Leis. “Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio Financeiro a Associação Bom Jesus da Garça Branca e dá outras providencias”. Inicialmente este projeto de Lei tem como finalidade transferir recursos para esta associação, que desenvolve inúmeras ações dentro de sua comunidade, inclusive com a Escola Municipal Ary Griesang e dentro destas ações existem várias despesas para suas referidas manutenções e investimentos, Portanto, os Nobres Vereadores são conhecedores das dificuldades que esta entidade vive, sendo esta associação localizada na Vila Garça Branca. Na certeza de uma vez mais poder contar com a compreensão de Vossas Excelências, antecipamos nossos agradecimentos, reiterando protestos da mais alta estima e especial consideração apreço. Prefeitura de Pedra Preta, 24 de Abril de 2013. MARILEDI ARRe-cóELHO PHILIPPI PREFEITA Aut? AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287 e-mail: gabinete)pedrapreta.mt.gov.br 1 Consulte as informações sobre seu protocolo de forma Virtual, auaves uv — No http://www.camarapedrapreta.mt.gov.br/ E CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA E V/ PROTOCOLO Nr.: 1044/2013 Assunto: Projetos Data Cadastro: 25/04/2013 Hora: 17:23:44 CNPJ:03773942000109 Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVE AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940, 0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Projeto de Lei Nr. 010-2013 Resumo:Ófico n. 111-2013-GAB do Executivo Municipal, encaminhando Mensagem n. 010-2013 e respectivo Projeto de Lein. 010-2010, que dispoe sobre autorização ao Exec. Municipal para conceder auxilio financeiro a Associação Bom Jesus da Garça Branca. PRAZO PARA RESPOSTA: 15 DIAS ÚTEIS EXCETO APROVAÇÃO DE PROJETOS: 30 DIAS UVIDORIA: (66)3486-1341 VOLUMES: 3 E E E 5 á g E g % & E & E s 5 DESTINO 03 - GABINETE DA PRESIDENCIA