br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 10/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 10 / 2013
Date 2013-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO BOM JESUS DA GARÇA BRANCA.
native_id284

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

Câmera Munieipal de Pedra Prety
APROVADO em LA
Na DE Sessão rkRE
a
. Presidente
Lenildo Augusto da Silva
Presidente
ESTADO DE
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N.º 010/2013
DE 24 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio
Financeiro a Associação Bom Jesus da Garça Branca e dá outras
providencias.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Conceder
Auxilio Financeiro a ASSOCIAÇÃO BOM JESUS DA GARCA BRANCA, inscrita no CNPJ
32.969.883/0001-39, estabelecida neste Município, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).
ARTIGO 2º - Os recursos ora concedidos serão utilizados na
manutenção das atividades e/ou investimentos em equipamentos e construção civil da referida
associação.
ARTIGO 3º - A beneficiada desta Lei fica obrigada em até 06 (seis)
meses após o recebimento do repasse financeiro, a prestar contas do recurso recebido, sob
pena de ficar impossibilitada de receber novos recursos financeiros.
PARAGRAFO UNICO — A prestação de contas referida no caput deste
artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira e relação de
pagamentos contendo: o nome do credor; CPF/CNPJ; número e data do documento fiscal (nota
fiscal ou recibo); número, data e valor do cheque e outros documentos que se fizerem e
acharem necessários.
ARTIGO 4º - Em conirapartida a beneficiada cederá o prédio de sua
propriedade para as atividades da Escola Municipal Ary Griesang e atividades extras do
município, quando necessário.
ARTIGO 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
ARTIGO 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
CAT YR à AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2013.
MARILEDIARffãO COELHO PHILIPPI
REFEITA
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 010/2013
DE 24 DE ABRIL DE 2013.
Ao
Exmº Sr.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Ao tempo em que dirigo-me para cumprimentar os
nobres edis desta Casa de Leis, momento do qual nos utilizamos para requerer
o recebimento do PROJETO DE LEI nº 010/2013, para apreciação e
posterior aprovação, nos termos desta Egrégia Casa de Leis.
“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para
conceder Auxilio Financeiro a Associação Bom Jesus da
Garça Branca e dá outras providencias”.
Inicialmente este projeto de Lei tem como finalidade
transferir recursos para esta associação, que desenvolve inúmeras ações
dentro de sua comunidade, inclusive com a Escola Municipal Ary Griesang e
dentro destas ações existem várias despesas para suas referidas manutenções
e investimentos,
Portanto, os Nobres Vereadores são conhecedores das
dificuldades que esta entidade vive, sendo esta associação localizada na Vila
Garça Branca.
Na certeza de uma vez mais poder contar com a
compreensão de Vossas Excelências, antecipamos nossos agradecimentos,
reiterando protestos da mais alta estima e especial consideração apreço.
Prefeitura de Pedra Preta, 24 de Abril de 2013.
MARILEDI ARRe-cóELHO PHILIPPI
PREFEITA
Aut?
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabinete)pedrapreta.mt.gov.br
1
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma Virtual, auaves uv —
No http://www.camarapedrapreta.mt.gov.br/
E CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
E V/ PROTOCOLO
Nr.: 1044/2013
Assunto: Projetos
Data Cadastro: 25/04/2013 Hora: 17:23:44 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVE AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940, 0,
CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Projeto de Lei Nr. 010-2013
Resumo:Ófico n. 111-2013-GAB do Executivo Municipal, encaminhando Mensagem n. 010-2013 e respectivo Projeto de Lein. 010-2010, que
dispoe sobre autorização ao Exec. Municipal para conceder auxilio financeiro a Associação Bom Jesus da Garça Branca.
PRAZO PARA RESPOSTA:
15 DIAS ÚTEIS
EXCETO APROVAÇÃO DE
PROJETOS: 30 DIAS
UVIDORIA: (66)3486-1341
VOLUMES: 3
E
E
E
5
á
g
E
g
%
&
E
&
E
s
5
DESTINO
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA

open original →