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materia nº 11/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 11 / 2013
Date 2013-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO À LS DE JESUS RODRIGUES SALOMÃO-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 011/2013
DE 24 DE ABRIL DE 2015.
Ao
Exmº Sr.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Ao tempo em que dirigo-me para cumprimentar os
nobres edis desta Casa de Leis, momento do qual nos utilizamos para requerer
o recebimento do PROJETO DE LEI nº 011/2013, para apreciação e
posterior aprovação, nos termos desta Egrégia Casa de Leis.
“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para
conceder Auxilio Financeiro a LS DE JESUS
RODRIGUES SALOMÃO ME e dá outras providencias”.
Nobres Vereadores (as), a LS DE JESUS RODRIGUES
SALOMÃO ME estará realizando o 4º Encontro de Campeões de Rodeio no mês
de Maio do ano em curso e esse evento era uma reivindicação antiga dos
moradores deste município.
Por compreender as dificuldades desta empresa em
custear sozinha este evento e por ser um evento que se tornou tradição em
nossa cidade e possuir uma grande demanda da comunidade é que estamos
solicitando uma atenção especial na aprovação do referido projeto.
Na certeza de uma vez mais poder contar com a
compreensão de Vossas Excelências, antecipamos nossos agradecimentos,
reiterando protestos da mais alta estima e especial consideração apreço.
Prefeitura de Pedra Preta, 24 de Abril de 2013.
MARILEDISARÓTO COELHO PHILIPPI
PREFEITA
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabinereOpedrapreta.mt.gov.br
1
Lumura Municipal de Pedra Preta
APROVADO em LS /0% 28
Na SÉ Sessã
residente
Lenildo Agiso da Silva
Presidente
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N.º 011/2013
DE 24 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio
Financeiro a LS DE JESUS RODRIGUES SALOMÃO ME e dá outras
providencias.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Conceder
Auxilio Financeiro a LS DE JESUS RODRIGUES SALOMÃO ME, inscrita no CNPJ nº
13.118.356/0001-76, estabelecida neste Município, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
ARTIGO 2º - Os recursos ora concedidos serão utilizados para a
cobertura de despesas com o 4º ENCONTRO DE CAMPEÕES DE RODEIO realizada no mês
de Maio de 2013 no municipio de Pedra Preta.
ARTIGO 3º - A beneficiada desta Lei fica obrigada em até 60 (sessenta)
dias após o recebimento do repasse financeiro, a prestar contas dos recursos recebidos.
PARAGRAFO UNICO -— A prestação de contas referida no caput deste
artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira e relação de
pagamentos contendo: o nome do credor; CPF/CNPJ; número e data do documento fiscal (nota
fiscal ou recibo); número, data e valor do cheque.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente
Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
ARTIGO 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2013.
manueo AFINS GortHo PHILIPPI
REFEITA
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Gonsulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http:/lwww camarapedrapreta.mt.gov.br/
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA aa peso |
PROTOCOLO EXCETO APROVAÇÃO DE
. . PROJETOS: 30 DIAS
Nr.: 1045/2013 VOLUMES: 3 UVIDORIA: (66)3486-1341)
Assunto; Projetos
Data Cadastro: 25/04/2013 Hora: 17:36:54 CNPJ:03773942000108
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 854861270 Endereço: AVE AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940, 0,
CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Projeto de Lei Nr. 011-2013
Resumo:ofício n 112-2013-GAB do Executivo Municipal encaminhando Mensagem n 011-2013 e respectivo Projeto de Lei n 011-2013, Dispõe
sobre autorização ao Exec. Municipal para Cenceder Auxilio Financeiro a LS de Jesus Rodrígues Salomão-ME
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ORIGEM
DESTINO
130 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
Protocolado Por: MARIA AP. M. FREITA:

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