| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2013 |
| Date | 2013-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO À LS DE JESUS RODRIGUES SALOMÃO-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA DE PEDRA PRETA. GABINETE DA PREFEITA MENSAGEM Nº 011/2013 DE 24 DE ABRIL DE 2015. Ao Exmº Sr. LENILDO AUGUSTO DA SILVA D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as). Ao tempo em que dirigo-me para cumprimentar os nobres edis desta Casa de Leis, momento do qual nos utilizamos para requerer o recebimento do PROJETO DE LEI nº 011/2013, para apreciação e posterior aprovação, nos termos desta Egrégia Casa de Leis. “Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio Financeiro a LS DE JESUS RODRIGUES SALOMÃO ME e dá outras providencias”. Nobres Vereadores (as), a LS DE JESUS RODRIGUES SALOMÃO ME estará realizando o 4º Encontro de Campeões de Rodeio no mês de Maio do ano em curso e esse evento era uma reivindicação antiga dos moradores deste município. Por compreender as dificuldades desta empresa em custear sozinha este evento e por ser um evento que se tornou tradição em nossa cidade e possuir uma grande demanda da comunidade é que estamos solicitando uma atenção especial na aprovação do referido projeto. Na certeza de uma vez mais poder contar com a compreensão de Vossas Excelências, antecipamos nossos agradecimentos, reiterando protestos da mais alta estima e especial consideração apreço. Prefeitura de Pedra Preta, 24 de Abril de 2013. MARILEDISARÓTO COELHO PHILIPPI PREFEITA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287 e-mail: gabinereOpedrapreta.mt.gov.br 1 Lumura Municipal de Pedra Preta APROVADO em LS /0% 28 Na SÉ Sessã residente Lenildo Agiso da Silva Presidente ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA DE PEDRA PRETA GABINETE DA PREFEITA PROJETO DE LEI N.º 011/2013 DE 24 DE ABRIL DE 2013. Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio Financeiro a LS DE JESUS RODRIGUES SALOMÃO ME e dá outras providencias. MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Conceder Auxilio Financeiro a LS DE JESUS RODRIGUES SALOMÃO ME, inscrita no CNPJ nº 13.118.356/0001-76, estabelecida neste Município, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais). ARTIGO 2º - Os recursos ora concedidos serão utilizados para a cobertura de despesas com o 4º ENCONTRO DE CAMPEÕES DE RODEIO realizada no mês de Maio de 2013 no municipio de Pedra Preta. ARTIGO 3º - A beneficiada desta Lei fica obrigada em até 60 (sessenta) dias após o recebimento do repasse financeiro, a prestar contas dos recursos recebidos. PARAGRAFO UNICO -— A prestação de contas referida no caput deste artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira e relação de pagamentos contendo: o nome do credor; CPF/CNPJ; número e data do documento fiscal (nota fiscal ou recibo); número, data e valor do cheque. ARTIGO 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. ARTIGO 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2013. manueo AFINS GortHo PHILIPPI REFEITA Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401 Gonsulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara. http:/lwww camarapedrapreta.mt.gov.br/ CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA aa peso | PROTOCOLO EXCETO APROVAÇÃO DE . . PROJETOS: 30 DIAS Nr.: 1045/2013 VOLUMES: 3 UVIDORIA: (66)3486-1341) Assunto; Projetos Data Cadastro: 25/04/2013 Hora: 17:36:54 CNPJ:03773942000108 Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 854861270 Endereço: AVE AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940, 0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Projeto de Lei Nr. 011-2013 Resumo:ofício n 112-2013-GAB do Executivo Municipal encaminhando Mensagem n 011-2013 e respectivo Projeto de Lei n 011-2013, Dispõe sobre autorização ao Exec. Municipal para Cenceder Auxilio Financeiro a LS de Jesus Rodrígues Salomão-ME wmv duralexsistemas.com,br ORIGEM DESTINO 130 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03 - GABINETE DA PRESIDENCIA Protocolado Por: MARIA AP. M. FREITA: