materia nº 48/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E
, REDAÇÃO
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PARECER Nº 48, DE 05 DE AGOSTO DE 2016
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a
Presidência da Vereadora Maria da Cruz Martins de Arruda, reuniu-se
extraordinariamente na sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, na
data infracitada, para analisar a Mensagem de Veto nº 04/2016 de autoria do Executivo
Municipal, veto total ao projeto de lei nº 020/2016 de autoria do vereador Fábio
Trindade, que trata sobre o acompanhamento e a fiscalização de que trata o art. 67
da lei federal n. 8.666/1993, no que concerne às contratações de obras e serviços de
engenharia, e dá outras providencias.
A Presidente reservou a si mesma o direito de enunciar o
presente parecer.
Primando pelo cumprimento no disposto do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais
atinentes, resolve exarar Parecer FAVORÁVEL, por atender as exigências legalísticas.
O Parecer da relatora foi acompanhado pelos membros da comissão,
que opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER.
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Ê Ate orêrasao, : 17 Medo
Maria da Cruz'Martins de Arruda vá eir rigués es
Presidente/Relatora Vice-Presidénte
ny Merídes de Freitas
e Membro