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materia nº 12/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 12 / 2013
Date 2013-05-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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4.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N.º 12/2013
DE 08 DE MAIO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da
Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na
promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá
outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, PREFEITA DO
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar
o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aguicultura Familiar, bem
como utilizar recursos da Secretaria Municipal da Agricultura para promover ações de apoio e
incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando
aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos.
Artigo 2º - Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao
município pelos produtores na forma de (devolução integral em espécie e/ou devolução
percentual em espécie; em produto para instituições municipais; em óleo diesel! , em serviços
prestados a municipalidade, após o primeiro ciclo de produção, sempre a critério do Poder
Executivo.
Artigo 3º - Esses valores retornarão aos cofres públicos e
formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
e-mail: gabinete(Bpedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
Artigo 4º - O valor utilizado pelos produtores terá um custo
(juros) de 1% (um por cento) ao mês.
Artigo 5º - Os beneficiários do programa deverão ser mini e
pequenos produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais,
assentamentos e pescadores, localizados no município de Pedra Preta.
Artigo 6º - Os agricultores que desejarem participar do
programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de
Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Artigo 7º - Cada produtor terá direito a oito horas de máquinas,
sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Artigo 8º- Os valores cobrados serão estipulados através do
preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por
hora.
Parágrafo primeiro - Os valores estipulados no artigo 7º
poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para
implantação ou adequação da atividade.
Parágrafo segundo — O valor cobrado corresponderá somente
ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de
horas/máquinas.
Artigo 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por
uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias
serão beneficiadas e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio
ambiente. <a
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
Da e-mail: gabinete(Bpedrapreta.mt.gov.br
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
Parágrafo Único — O comitê gestor municipal será constituído
pela Prefeitura Municipal, pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável,
Empaer e pelas Associações dos mini e pequenos produtores rurais e assentamentos.
Artigo 10º - Os recursos que comporão o programa referido
serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município,
previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único — O número de produtores beneficiados será
estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Artigo 11º - Como forma de incentivo aos produtores, a
Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles
que tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90%
(noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos
custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Artigo 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2013.
MA RuEDFRÉROIO COELHO PHILIPPI
PREFEITA
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
PREFEITURA DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
MEN M Nº 12/2013
DE 08 DE MAIO DE 2013.
Ao
Exmº Sr.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto
de Lei anexo, que objetiva autorizar o Município a criar o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, objetivando apoiar o Programa no
município de Pedra Preta, por meio de construção de tanques escavados para a produção de
peixes apoiando os mini e pequenos produtores rurais, em especial os assentados; incrementar a
renda familiar e a realização de capacitações através de cursos de piscicultura, Ressalta-se que 0
presente Projeto de Lei encontra respaldo nas Leis Federal n. 10.683/03 e n. 11.958/09,
conforme portaria n.º 77/2013 - Ministério da Pesca e Aquicultura.
Vale salientar, que está em estágio avançado um projeto para a construção de um
frigorífico de peixe para nossa cidade que vai garantir a aquisição dos peixes produzidos pelos
interessados, independentemente da quantidade, o que deve também gerar emprego e renda às
pessoas que não estão ligadas diretamente ao setor produtivo.
Somos sabedores que existe uma deficiência muito grande de pescado no nosso
mercado e temos certeza que iremos dar um grande passo em prol da melhoria de vida dos mini
e pequenos produtores rurais, bem como parte da população urbana.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras saberão apreciá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 08 de Maio de 2013.
MARILEDI ARO COELHO PHILIPPI
PREFEITA
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabinete(Opedrapreta mt. gov.br
1
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtua!, através do site da camara.
http:liywiy camarapedrapreta.mt.gov.br/
i
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA |
. PROTOCOLO |
Ne: 1174/2013 VOLUMES: * |
Projetos 1
Data Cadastro: 10/05/2013 Hora: 17:23:22 CNP:03773942000109 Z
Unisade Protocoiadora: 36 - SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
intere:
CENTRO!
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fons: 554861270 Endereça: AVE AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Sao, O,
DRA PRETA - MT - Documento: Projeto de Lei Nr. 1412-2013
Resumç:Oficio n. 147-2013 GAB de Executivo Municipal, encaminhando Mensagem n. 12-2013 € Projeto de Lei n. 12-2013 que autoriza o
Executivo 2 criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Ca: Produtiva da Aquicultura Familiar.
ORIGEM
DESTINO Ni
0 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
- A
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA º j
E
Protocolado Por: MARLENE DE MOURA LEAL AMÓRIM

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