| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2013 |
| Date | 2013-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA DE PEDRA PRETA GABINETE DA PREFEITA PROJETO DE LEI N.º 12/2013 DE 08 DE MAIO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências. MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aguicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal da Agricultura para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos. Artigo 2º - Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de (devolução integral em espécie e/ou devolução percentual em espécie; em produto para instituições municipais; em óleo diesel! , em serviços prestados a municipalidade, após o primeiro ciclo de produção, sempre a critério do Poder Executivo. Artigo 3º - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa. AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401 e-mail: gabinete(Bpedrapreta.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA DE PEDRA PRETA GABINETE DA PREFEITA Artigo 4º - O valor utilizado pelos produtores terá um custo (juros) de 1% (um por cento) ao mês. Artigo 5º - Os beneficiários do programa deverão ser mini e pequenos produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos e pescadores, localizados no município de Pedra Preta. Artigo 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal. Artigo 7º - Cada produtor terá direito a oito horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques. Artigo 8º- Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora. Parágrafo primeiro - Os valores estipulados no artigo 7º poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade. Parágrafo segundo — O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquinas. Artigo 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente. <a AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401 Da e-mail: gabinete(Bpedrapreta.mt.gov.br PREFEITURA DE PEDRA PRETA GABINETE DA PREFEITA Parágrafo Único — O comitê gestor municipal será constituído pela Prefeitura Municipal, pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, Empaer e pelas Associações dos mini e pequenos produtores rurais e assentamentos. Artigo 10º - Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados. Parágrafo Único — O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa. Artigo 11º - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado. Artigo 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT AOS OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2013. MA RuEDFRÉROIO COELHO PHILIPPI PREFEITA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401 e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br PREFEITURA DE PEDRA PRETA. GABINETE DA PREFEITA MEN M Nº 12/2013 DE 08 DE MAIO DE 2013. Ao Exmº Sr. LENILDO AUGUSTO DA SILVA M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as). Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, que objetiva autorizar o Município a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, objetivando apoiar o Programa no município de Pedra Preta, por meio de construção de tanques escavados para a produção de peixes apoiando os mini e pequenos produtores rurais, em especial os assentados; incrementar a renda familiar e a realização de capacitações através de cursos de piscicultura, Ressalta-se que 0 presente Projeto de Lei encontra respaldo nas Leis Federal n. 10.683/03 e n. 11.958/09, conforme portaria n.º 77/2013 - Ministério da Pesca e Aquicultura. Vale salientar, que está em estágio avançado um projeto para a construção de um frigorífico de peixe para nossa cidade que vai garantir a aquisição dos peixes produzidos pelos interessados, independentemente da quantidade, o que deve também gerar emprego e renda às pessoas que não estão ligadas diretamente ao setor produtivo. Somos sabedores que existe uma deficiência muito grande de pescado no nosso mercado e temos certeza que iremos dar um grande passo em prol da melhoria de vida dos mini e pequenos produtores rurais, bem como parte da população urbana. Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras saberão apreciá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação. Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências os protestos de elevado apreço. Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 08 de Maio de 2013. MARILEDI ARO COELHO PHILIPPI PREFEITA AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287 e-mail: gabinete(Opedrapreta mt. gov.br 1 Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtua!, através do site da camara. http:liywiy camarapedrapreta.mt.gov.br/ i CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA | . PROTOCOLO | Ne: 1174/2013 VOLUMES: * | Projetos 1 Data Cadastro: 10/05/2013 Hora: 17:23:22 CNP:03773942000109 Z Unisade Protocoiadora: 36 - SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO intere: CENTRO! PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fons: 554861270 Endereça: AVE AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Sao, O, DRA PRETA - MT - Documento: Projeto de Lei Nr. 1412-2013 Resumç:Oficio n. 147-2013 GAB de Executivo Municipal, encaminhando Mensagem n. 12-2013 € Projeto de Lei n. 12-2013 que autoriza o Executivo 2 criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Ca: Produtiva da Aquicultura Familiar. ORIGEM DESTINO Ni 0 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - A 03 - GABINETE DA PRESIDENCIA º j E Protocolado Por: MARLENE DE MOURA LEAL AMÓRIM