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materia nº 13/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 13 / 2013
Date 2013-06-05
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO 2012 A ABRIL DE 2013, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TODAS AS CATEGORIAS, COM EXCEÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGOS POLÍTICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.
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cumura Municipal de Pedra ea
APROVADO em
Na GA. Sessão
Lenildo Augús
Presidente
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N.º 13/2013
DE 15 DE MAIO DE 2013.
“Concede Revisão Geral Anual, a título de correção monetária,
referente ao período compreendido entre Maio de 2012 a Abril de
2013, aos Servidores Públicos Municipais de todas as categorias,
com exceção dos ocupantes de cargos políticos da Prefeitura
Municipal;Controlador Interno do Município, Técnico de Controle
Interno e-Procurador Geral do Municipio e dá outras providências”.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPP|, PREFEITA DO
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica reajustado linearmente, a título de Revisão inflacionária, em 7,16% o
percentual apurado pelo INPC -— Instituto Nacional de Preços ao Consumidor, referente à revisão geral
anual entre o mês de Maio de 2012 à Abril de 2013.
Parágrafo Primeiro — O reajuste previsto no caput deste artigo diz respeito a todos os
vencimentos atuais pertinentes aos cargos estabelecidos na legislação municipal vigente dos
Servidores Públicos Municipais, com exceção dos Secretários Municipais, Prefeita e Vice-Prefeito, que
tiveram seus subsídios fixados a partir de Janeiro de 2013, em conformidade com as Leis Municipais
de n.º 657/2012 e 658/2012, bem como do Controlador Interno do Município e do Técnico de Controle
Intemo, que tiveram seus salários reajustados a partir de abril de 2013, de acordo com a Lei
Complementar de n.º 014/2013 e Procurador Geral do Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
respectivas dotações de que trata a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir de 01 de maio de 2013.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS QUINZE DIAS DO MES DE MAIO DO ANO DE 2013.
MARILEDFARAUIO COELHO PHILIPPI
PREFEITA
AY. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO - FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
e-mail: gabinete()pedrapreta.mt,gov.br
e SESGenE a Cho
dcaato da Silvz
A
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 13/2013
DE 15 DE MAIO DE 2013.
Ao
Exmº Sr.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
M.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA — ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Ao tempo em que me dirijo para cumprimentar os nobres edis
desta Casa de Leis, momento do qual nos utilizamos para requerer o recebimento do
PROJETO DE LEI Nº. 013/2013, para apreciação e posterior aprovação, nos termos
desta Egrégia Casa de Leis.
“Concede Revisão Geral Anual, a título de correção monetária,
referente ao período compreendido entre Maio de 2012 a Abril
de 2013, aos Servidores Públicos Municipais de todas as
categorias, com exceção dos Secretários Municipais, Prefeita
e Vice-Prefeito, que tiveram seus subsídios fixados a partir de
Janeiro de 2013, em conformidade com as Leis Municipais de
n.º 657/2012 e 658/2012, bem como do Controlador Interno do
Município e do Técnico de Controle Interno, que tiveram seus
salários reajustados a partir de abril de 2013, de acordo com a
Lei Complementar de n.º 014/2013 e Procurador Geral do
Município.
Dando cumprimento ao que preceitua o inciso X do artigo 37 da
Constituição Federativa do Brasil, encaminhamos o presente Projeto de Lei que tem como
finalidade fazer a Reposição Salarial dos Servidores Públicos Municipal, tendo como base
o INPC nos termos da legislação vigente.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa,
estamos certos de que os Senhores (as) Vereadores (as) saberão apreciá-lo e, sobretudo,
reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências
os protestos de elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 15 de Maio de 2013.
MARILEDFARAÓIO COELHO PHILIPPI
PREFEITA
AY. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO - FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabincteDpedrapreta.mt,gov.br
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http:lwww.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 1352/2013 VOLUMES: 22
Assunto: Ofícios
Data Cadastro: 05/06/2013 Hora: 16:28:49 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVE AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940, 0,
CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Ofício - Projetos de Leis Nr. 125-2013
Resumo:Ofico n. 125-2013 do Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Leis n.s 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19/2013 e suas respectivas
mensagens.
www durafexsistemas.com.br
Do ORIGEM
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DESTINO
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
Protocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS

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