| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2013 |
| Date | 2013-06-05 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO 2012 A ABRIL DE 2013, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TODAS AS CATEGORIAS, COM EXCEÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGOS POLÍTICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
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cumura Municipal de Pedra ea APROVADO em Na GA. Sessão Lenildo Augús Presidente ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA DE PEDRA PRETA GABINETE DA PREFEITA PROJETO DE LEI N.º 13/2013 DE 15 DE MAIO DE 2013. “Concede Revisão Geral Anual, a título de correção monetária, referente ao período compreendido entre Maio de 2012 a Abril de 2013, aos Servidores Públicos Municipais de todas as categorias, com exceção dos ocupantes de cargos políticos da Prefeitura Municipal;Controlador Interno do Município, Técnico de Controle Interno e-Procurador Geral do Municipio e dá outras providências”. MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPP|, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica reajustado linearmente, a título de Revisão inflacionária, em 7,16% o percentual apurado pelo INPC -— Instituto Nacional de Preços ao Consumidor, referente à revisão geral anual entre o mês de Maio de 2012 à Abril de 2013. Parágrafo Primeiro — O reajuste previsto no caput deste artigo diz respeito a todos os vencimentos atuais pertinentes aos cargos estabelecidos na legislação municipal vigente dos Servidores Públicos Municipais, com exceção dos Secretários Municipais, Prefeita e Vice-Prefeito, que tiveram seus subsídios fixados a partir de Janeiro de 2013, em conformidade com as Leis Municipais de n.º 657/2012 e 658/2012, bem como do Controlador Interno do Município e do Técnico de Controle Intemo, que tiveram seus salários reajustados a partir de abril de 2013, de acordo com a Lei Complementar de n.º 014/2013 e Procurador Geral do Município. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das respectivas dotações de que trata a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2013. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT AOS QUINZE DIAS DO MES DE MAIO DO ANO DE 2013. MARILEDFARAUIO COELHO PHILIPPI PREFEITA AY. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO - FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401 e-mail: gabinete()pedrapreta.mt,gov.br e SESGenE a Cho dcaato da Silvz A ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA DE PEDRA PRETA. GABINETE DA PREFEITA MENSAGEM Nº 13/2013 DE 15 DE MAIO DE 2013. Ao Exmº Sr. LENILDO AUGUSTO DA SILVA M.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL PEDRA PRETA — ESTADO DE MATO GROSSO Excelentissimo Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as). Ao tempo em que me dirijo para cumprimentar os nobres edis desta Casa de Leis, momento do qual nos utilizamos para requerer o recebimento do PROJETO DE LEI Nº. 013/2013, para apreciação e posterior aprovação, nos termos desta Egrégia Casa de Leis. “Concede Revisão Geral Anual, a título de correção monetária, referente ao período compreendido entre Maio de 2012 a Abril de 2013, aos Servidores Públicos Municipais de todas as categorias, com exceção dos Secretários Municipais, Prefeita e Vice-Prefeito, que tiveram seus subsídios fixados a partir de Janeiro de 2013, em conformidade com as Leis Municipais de n.º 657/2012 e 658/2012, bem como do Controlador Interno do Município e do Técnico de Controle Interno, que tiveram seus salários reajustados a partir de abril de 2013, de acordo com a Lei Complementar de n.º 014/2013 e Procurador Geral do Município. Dando cumprimento ao que preceitua o inciso X do artigo 37 da Constituição Federativa do Brasil, encaminhamos o presente Projeto de Lei que tem como finalidade fazer a Reposição Salarial dos Servidores Públicos Municipal, tendo como base o INPC nos termos da legislação vigente. Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os Senhores (as) Vereadores (as) saberão apreciá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação. Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências os protestos de elevado apreço. Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 15 de Maio de 2013. MARILEDFARAÓIO COELHO PHILIPPI PREFEITA AY. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO - FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287 e-mail: gabincteDpedrapreta.mt,gov.br Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara. http:lwww.camarapedrapreta.mt.gov.br/ CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA PROTOCOLO Nr.: 1352/2013 VOLUMES: 22 Assunto: Ofícios Data Cadastro: 05/06/2013 Hora: 16:28:49 CNPJ:03773942000109 Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVE AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940, 0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Ofício - Projetos de Leis Nr. 125-2013 Resumo:Ofico n. 125-2013 do Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Leis n.s 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19/2013 e suas respectivas mensagens. www durafexsistemas.com.br Do ORIGEM 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DESTINO 03 - GABINETE DA PRESIDENCIA Protocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS